0320602-42.2024.3.00.0000

HDE 10716/EX (2024/0320602-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E G SOUTRO NOME:E DE A GADVOGADO:VIRGÍNIA REIS LOBATO FLÔRES - RS048776REQUERIDO:K SOUTRO NOME:K A S

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Sentença Estrangeira proposta por E. G. S., em que é requerido K. S. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Não há falar em desarquivamento dos autos, uma vez que tal proceder pressupõe, obrigatoriamente, que a parte colacione ao processo todos os documentos faltantes.

Da análise do feito, constata-se que falta juntar a certidão de óbito do requerido de forma legível, além da apostila do acordo apresentado às fls. 88-96.

Dessa forma, informe-se à parte que, por ora, nada há a prover.

Tão logo seja providenciado o documento remanescente, a parte poderá formular novo pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade da ação de homologação ajuizada.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10716/EX (2024/0320602-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E G SOUTRO NOME:E DE A GADVOGADO:VIRGÍNIA REIS LOBATO FLÔRES - RS048776REQUERIDO:K SOUTRO NOME:K A S

DESPACHO

No despacho de fl. 58, solicitou-se à parte requerente que regularizasse a instrução processual da seguinte maneira:

No despacho de fls. 42-43, determinou-se a intimação da requerente para que saneasse irregularidade documental existente nos autos. Confira-se:

Intime -se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada/regularização dos seguintes documentos:

a) a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da procuração de fl. 7, uma vez que subscrita no exterior. Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial;

b) digitalização do atestado de fl. 10 com todas as informações do documento (obs.: dados das margens cortando);

c) sentença de divórcio provisória (decree nisi).

Em resposta, a parte requerente regularizou a procuração, deixando de cumprir com os documentos solicitados nos itens "b" e "c" acima.

Com essas considerações, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 60 dias, dê cumprimento integral à determinação contida no despacho de fls. 42- 43.

Contudo, às fls. 62-77, a parte requerente juntou documentos já existentes nos autos, deixando de cumprir com o determinado.

Assim, haja vista o não cumprimento da solicitação contida no despacho de fl. 58 e em respeito à disposição expressa no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, determino o arquivamento deste expediente.

Por fim, informe-se à parte que, desde que obtenha a completude da documentação faltante, poderá formular pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação requerida.

Publique-se.

Intimem-se.