0320707-48.2026.3.00.0000

• JANDERSON FERNANDES RIBEIRO
  OAB/AM 7750

Na espécie, as alegações de incapacidade econômica, existência de outros filhos e intenção de parcelar o débito, isoladamente consideradas, não seriam suficientes para afastar a prisão civil. O habeas corpus não é via adequada para investigar profundamente as possibilidades financeiras do alimentante e o pagamento parcial, por si só, não elide a medida coercitiva.

O caso, entretanto, apresenta circunstâncias peculiares que recomendam a concessão da ordem de ofício.

A prisão civil está fundada em débito calculado a partir de acordo que teria elevado os alimentos de 30% para 76% do salário-mínimo. O paciente, contudo, impugna a autenticidade e a própria regularidade desse ajuste, afirma não reconhecer a representação processual constituída em seu nome e aponta que o mesmo advogado teria atuado em favor de partes com interesses contrapostos.

Também causa fundada dúvida a notícia de que o paciente não compareceu à audiência realizada na ação de alimentos, circunstância que, associada à impugnação da assinatura e dos poderes conferidos ao advogado, exige prévia averiguação acerca da higidez do título que embasa a execução.

Não se está, nesta via estreita, reconhecendo a nulidade do acordo ou reduzindo o encargo alimentar. Essas questões deverão ser examinadas pelo Juízo competente, sob contraditório e, se necessário, mediante instrução probatória. O que não se mostra razoável é preservar medida extrema de restrição da liberdade enquanto subsistem dúvidas relevantes acerca da manifestação de vontade da qual se originou o próprio valor executado.

A situação torna-se ainda mais sensível porque a obrigação equivalente a 76% do salário-mínimo beneficia apenas um dos filhos do paciente, embora ele possua outros descendentes, e porque houve proposta concreta de pagamento imediato de aproximadamente 20% do débito, seguida de parcelamento do restante.

Tais circunstâncias não extinguem a dívida nem obrigam o credor a aceitar o parcelamento, mas demonstram intenção de adimplemento e afastam, ao menos por ora, a conclusão segura de inadimplemento voluntário e inescusável.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Contudo, concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos do decreto de prisão civil expedido contra o paciente e determinar a imediata expedição de contramandado, caso ainda não cumprida a ordem, ou de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

A suspensão vigorará até que o Juízo de origem examine as alegações relativas à autenticidade e à validade do acordo homologado, no curso normal dos tramites processuais da ação de execução de alimentos.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e ao Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Manaus.

Intime-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. JANDERSON FERNANDES RIBEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

JANDERSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 7750/AM)