0320724-55.2024.3.00.0000

HC 940391/MG (2024/0320724-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MATHEUS GONCALVES MARTINS PEREIRAADVOGADO:MATHEUS GONCALVES MARTINS PEREIRA - MG198455IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PABLO IURI DE JESUSPACIENTE:ALEX GABRIEL MARTINS PEREIRAPACIENTE:MARCOS VINICIUS MARTINS FERREIRAPACIENTE:ANTONIO MARCELINO DE BRITO GONCALVESCORRÉU:BRUNA KARINY ROSA SANTOSCORRÉU:BRUNA KARINY ROSA DE JESUSCORRÉU:BRUNO GUSTAVO DOS REIS SILVACORRÉU:DEBORA ALVES DA SILVACORRÉU:PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CASTROCORRÉU:VALERIA SOUZA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

PABLO IURI DE JESUS, ALEX GABRIEL MARTINS PEREIRA, MARCOS VINICIUS MARTINS FERREIRA e ANTONIO MARCELINO DE BRITO GONÇALVES alegam serem vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0351.20.001744-7/001.

Busca a defesa o reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

Decido.

Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação contra o qual a defesa interpôs Recurso Especial, inadmitido na origem, 25/10/2023, sem que fosse interposto agravo em recurso especial. A defesa impetrou o HC em 26/8/2024, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).

Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.

Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte e prejudicando a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ