0320868-58.2026.3.00.0000

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).

1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. A solução da controvérsia, em feitos que versem sobre interesse de criança, guarda e alimentos, encontra orientação na jurisprudência desta Corte no sentido da mitigação da regra do art. 43 do CPC – que fixa a competência no momento do ajuizamento –, em razão da incidência do princípio do juízo imediato (ECA, art. 147, I e II), que privilegia o foro do domicílio do menor e do detentor de sua guarda, por razões de proteção integral e melhor interesse.

Nessa linha: CC 157.473/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 26/9/2018, DJe 1/10/2018; AgInt no AREsp n. 2.031.399/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.

À vista disso, e considerando que a criança e a genitora se encontram em Holambra/SP – município jurisdicionado pela Comarca de Artur Nogueira/SP –, revela-se adequada, à luz da Súmula 383/STJ e dos precedentes citados, a declaração da competência do Juízo suscitante, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal (fls. 8-12, 216-217, 225-227).

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira/SP, nos termos da fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE ARTUR NOGUEIRA - SP (SUSCITANTE), 2. JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAXIAS DO SUL - RS (SUSCITADO)

Advogados

DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB 94116/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL