0321105-63.2024.3.00.0000

HC 940432/GO (2024/0321105-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIAADVOGADO:FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA - GO052713IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:C L P DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. L. P. DE M., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 5680254-87.2024.8.09.0087.

Consta nos autos que o paciente foi denunciado como incurso no crime descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal.

Neste writ, a Defesa alega, em suma, a inexisência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea e que é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão.

Ressalta, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 100-101.

Informações prestadas às fls. 106-109.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 111-114, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

A tese de negativa de autoria não comporta sequer conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita. A propósito: AgRg no HC n. 880.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC n. 882.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

No mais, ressalto que o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou as seguintes razões (fls. 53-54; grifamos):