0322667-73.2025.3.00.0000

d) "o decisum desconsiderou a aplicação do art. 528, §8º, do CPC, que prevê expressamente a execução pelo rito da expropriação como alternativa menos gravosa. Ao impor de imediato a prisão em regime fechado, sem examinar medidas executivas menos restritivas, violou-se o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805)".

Pede, por fim, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do mandado de prisão e declarar a ilegalidade do ato, com a consequente revogação da prisão civil decretada, reconhecendo a impossibilidade absoluta do paciente e determinando que a execução prossiga pelo rito da expropriação (CPC, art. 528, §8º c/c art. 805).

Requer, também, seja reconhecido "que parte do débito é pretérita e deve ser cobrada exclusivamente por meios executivos patrimoniais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ", bem ainda que a "prisão civil não pode servir como punição automática ao devedor".

É o relatório.

Decido.

O pedido inicial não comporta acolhimento.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não se admite a deflagração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, salvo se para reparar manifesta ilegalidade ou decisão de cunho teratológico, sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido, confiram-se: HC n. 746.420/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022; HC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018; DJe 05/09/2017; AgInt no HC n. 527.327/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019; HC n. 483.679/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.

Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 691 do STF, a saber: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

A jurisprudência do STF e do STJ também evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, exceto na hipótese de concessão ex officio quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Confira-se: AgInt no RHC n. 129.877/SP, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022; HC n. 562.002/GO, relator Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020.

2. Ademais, é cediço que o remédio constitucional é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora.

Eis os fundamentos elencados pelo Desembargador relator para indeferir a liminar pleiteada:

6. Consoante se infere dos autos de origem, não há dúvidas de que a execução de alimentos está em consonância com o disposto na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, sendo certo que o rito da execução é de escolha do credor e não do devedor, ao contrário do que quer fazer crer a impetrante.

7. O débito que atualmente se discute, decorre de parcelas vencidas e não quitadas dos meses de abril e maio de 2025, bem como aquelas vencidas no curso da execução, não restando comprovada a absoluta impossibilidade de arcar com a verba alimentar fixada, sendo patente a tentativa hialina de ocultação patrimonial intentada continuamente pelo paciente no curso da demanda.

8. Ademais, não lhe socorre, nesta via, a alegação de questões atinentes aos alimentos do filho em comum e tampouco a alegação de seu grave estado de saúde, porquanto não restou minimamente comprovado que suas comorbidades o impossibilitam de auferir vultosa renda.

Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos observa-se que a cobrança dos alimentos foi deflagrada com base no procedimento do artigo 528, § 3º, CPC e, a teor do enunciado da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

A estreita via do habeas corpus não é a adequada para se aferir eventual dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, a alegada desnecessidade da alimentada ou quaisquer incapacidades justificadoras do não pagamento da verba alimentar. Isso porque, por possuir cognição sumária, a ação não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos.

A respeito: HC n. 581.950/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021; HC n. 820.259/GO, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 5/2/2024.

Portanto, não se verifica, em face dos fundamentos ora apresentados, qualquer ilegalidade apta a ensejar na revogação do decreto prisional, tal como pretende o impetrante.

3. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI