HC 1030158/RJ (2025/0322725-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:GUSTAVO DA SILVA DOMINGOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO DA SILVA DOMINGOS contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, nos autos do Agravo em Execução n. 5005166-04.2025.8.19.0500, deu provimento à insurgência ministerial, revogando a comutação do Decreto n. 12.338/2024 (Processo de Execução n. 5093301-65.2020.8.19.0500, Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro RG 3 e 4).
A defesa alega, em síntese, que o paciente foi condenado pela prática de roubo majorado, conforme art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, cometido em 23/5/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, que incluiu o delito no rol dos crimes hediondos. O Juízo da Vara de Execução Penal reconheceu o direito do paciente à comutação de 1/5 da pena, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, por não se tratar de crime impeditivo. Contudo, o Ministério Público interpôs agravo, provido pelo TJRJ, que considerou a hediondez na data da edição do decreto presidencial, cassando a decisão que concedera o direito.
Sustenta que a Lei n. 13.964/2019 não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e que a definição da natureza jurídica do delito deve observar a lei vigente à época dos fatos.
Afirma que a exclusão do paciente do direito pleiteado afronta o princípio da segurança jurídica e da individualização da pena.
Pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão e o restabelecimento da decisão que deferiu a comutação. No mérito, requer o reconhecimento da irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a impossibilidade de considerar hediondo o crime praticado antes de sua vigência, além do restabelecimento da decisão que concedeu a comutação de pena em definitivo (fls. 2/5).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a análise dos requisitos para obtenção do indulto ou comutação é feita com base nos parâmetros fixados na data do decreto presidencial, não se aplicando o regime típico das normas penais, de retroatividade e ultratividade da lei mais benéfica (AgRg no HC n. 955.700/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).
No caso, o Tribunal local considerou a data da publicação do decreto de comutação (Decreto n. 12.338/2024) para fins de aferição dos requisitos (fl. 14), o que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Ausente ilegalidade a ser sanada.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
