0323139-11.2024.3.00.0000

HDE 10725/EX (2024/0323139-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:R S AREPRESENTADO POR:T S L AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:D D FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 160-167, expeça-se a carta de sentença.

À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para as providências cabíveis.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

AgInt no HDE 10725/EX (2024/0323139-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:D D FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:R S AAGRAVADO:T S L AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

HDE 10725/EX (2024/0323139-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:R S AREPRESENTADO POR:T S L AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:D D FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira formulado por R. S. A. - MENOR IMPÚBERE (representado por: T. S. L. A.) oriunda do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Portugal, nos autos do Processo nº 5417/20.1T8 MTS-A, ajuizado em desfavor de D. D. F.

A parte requerente sustenta, em síntese, que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação brasileira e pugna pela homologação da decisão estrangeira de alimentos e a planilha dos cálculos dos valores devidos, inclusive os vencidos posteriormente, para que produzam seus efeitos em território nacional.

A parte requerida apresentou contestação às e-STJ fls. 98/101, postulando o indeferimento dos pedidos da requerente, tendo em vista que a ausência de citação válida e da consequente violação do devido processo legal no processo originário.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pela procedência do pedido de homologação (e-STJ fls. 116/222).

É o relatório.

DECIDO.

O pedido merece deferimento.

A homologação de decisões estrangeiras possui previsão na Constituição Federal e está inserida na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), Código de Processo Civil (arts. 960 a 965) e Regimento Interno do STJ (arts. 216-A a 216-N).

Conforme os aludidos diplomas, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira ou devidamente apostiladas, excetuadas as hipóteses da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças Decreto nº 9.176/2017; ii) ter sido proferida por autoridade competente; iii) citação regular das partes ou verificação legal da revelia; iv) ter transitado em julgado; e v) obediência à soberania, dignidade da pessoa humana e à ordem pública.

Confira-se:

"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.

1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ.

2. Os requisitos legais e regimentais para o deferimento do pedido são: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil, e chancelados por autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) inexistir ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.

3. Contestação que defende a ocorrência de inépcia e prescrição no feito que originou a decisão homologanda, aspectos relativos ao mérito do título que se pretende homologar e que escapam à estreita via do juízo de delibação, sufragado pelo sistema brasileiro.

Precedentes do STJ.

4. Valor atribuído à causa irrisório, devendo ser fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para corresponder às características do procedimento homologatório, que não se confunde com a eventual execução da decisão e não possui índole condenatória.

5. Requisitos legais atendidos quanto à prova da citação do requerido no processo estrangeiro, ao trânsito em julgado e ao fato de estar a decisão devidamente autenticada por autoridade consular brasileira e com tradução oficial e/ou juramentada.

6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido."

(HDE 4.189/EX, Relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 17/8/2022)

No presente caso, pretende a parte autora a homologação de sentença estrangeira que fixa os alimentos devidos pelo requerido, bem como da sentença que reconhece o descumprimento da obrigação alimentar acompanhada da respectiva planilha de cálculos do débito alimentar atualizado.

Com efeito, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, pois consta dos autos: i) a decisão estrangeira definitiva e transitada em julgado em português (e-STJ fls. 18/43); ii) a notificação acerca da sentença (e-STJ fls. 33 e 76); iii) inexistência de coisa julgada produzida no Brasil sobre o objeto da lide; e iv) ausência de manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e aos bons costumes, contemplando o respeito à ordem pública em sentido amplo.

Especificamente quanto à citação, conforme destacado no parecer ministerial, a sentença estrangeira consignou que o requerido foi citado e não compareceu, razão pela qual a demanda tramitou a sua revelia:

"(...)

O Ministério Público intentou contra T. S. L. A. e D. D. F., ação de regulação das responsabilidades parentais relativas a R. S. A., residente na (...), Matosinhos.

Para tanto alegou em síntese que requerente e requerido são pais da menor; que os requeridos não são casados, mas que se encontram separados e que a criança vive com a requerida; que os requeridos não estão de acordo sob a forma de exercerem as responsabilidades parentais.

Foi realizada conferência de pais para a qual o requerido foi citado e não compareceu, tendo aí sido fixado regime provisório quanto ao exercício das responsabilidades parentais relativas à criança, conforme resulta da acta de fls. 15 a 18" (e-STJ fl. 19 - grifou-se).

" (...)

Intentor T. S. L. A. o presente incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais relativas a R. S. A. contra D. D. F., alegando, em síntese, que o requerido não pagou as quantias devidas a título de alimentos à menor encontrando-se em dívida a quantia de 780,00 euro.

Notificado o requerido para querendo, se pronunciar, com a expressa advertência de que a ausência de contestação importaria a confissão dos factos alegados pelo requerente, nada disse" (e-STJ fl. 34 - grifou-se).

De fato, o requerido não demonstrou nenhuma incompatibilidade entre o procedimento de citação e as normas alienígenas, bem como nem sequer comprovou que residia no Brasil no momento da citação.

Ainda que a sentença registre que o requerido residia no Brasil ao tempo da sentença, não há prova nos autos no sentido do demandado já estar residindo no Brasil à época da citação de modo a possibilitar o questionamento do procedimento citatório.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO COMPROVADA. SISTEMA DE DELIBAÇÃO. MÉRITO ACERCA DA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.

1. Caso em que o requerido não comprovou que não se encontrava em Portugal na época da citação. Mantém-se inalterada, portanto, a afirmação contida na 'Acta de Conferência de Pais', do Tribunal de Família e Menores do Funchal - Secção Única - Portugal, e no despacho do Juiz estrangeiro, ambos de 2012, no ponto em que afirmam a realização do ato citatório válido. Afasta-se, com isso, a tese recursal de afronta à ordem pública, também vinculada, segundo as razões recursais, à suposta ausência de citação.

2. Quanto à suposta incerteza envolvendo a paternidade, tal questão diz respeito ao mérito da ação processada no exterior, inviável de ser reapreciada na presente via de homologação de sentença estrangeira, inserida no sistema de delibação.

3. A decisão ora agravada, ao homologar a sentença estrangeira, não decidiu sobre o mérito da demanda na origem, nem quanto à paternidade. Apenas reconheceu estarem presentes os requisitos formais do pedido formulado pelo ora agravado.

4. Agravo interno que se nega provimento."

(AgInt na HDE 6.759/EX, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023 - grifou-se)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de homologação da sentença estrangeira, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, observado o benefício da gratuidade.

Publique-se

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA