Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (IMPETRANTE)
- Advogado
- SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)
HC 1030322/SP (2025/0323159-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADOADVOGADO:SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO - SP382382IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ELIAS CARLOS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIAS CARLOS DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220858-63.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o juiz da execução penal indeferiu o pedido de remição pelo estudo formulado pelo paciente.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que negou seguimento à impetração.
Em suas razões, sustenta que o paciente faz jus à concessão de 133 dias de remição de pena, em razão da aprovação no ENCCEJA, não havendo fundamentação idônea para o indeferimento do benefício.
Requer, assim, em suma que seja concedido o benefício executório.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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