Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HC 1030476/SP (2025/0323202-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTREADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRECORRÉU:FERNANDO RICARDO MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem.
O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 diárias de multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma branca. A Defensoria Pública da União sustenta a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de provas para a majorante do uso de arma branca.
Pede a absolvição do paciente ou o afastamento da majorante e a fixação do regime inicial semiaberto.
Decido.
Verifico o registro de habeas corpus anteriormente impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, HC n. 1.029.690/SP, que versa sobre os mesmos pedidos, e que também indica como ato coator a condenação proferida contra o paciente.
Assim, "Não se conhece de habeas corpus que objetiva a simples reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 1.014.175/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)
A "impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido, impedindo seu conhecimento" (AgRg no HC n. 1.002.463/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025).
À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ