Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANAMARIA ANDRADE BALASTEGHIN (IMPETRANTE)
- Advogados
- FERNANDO AUGUSTO RISSO (OAB 441160/SP), ANAMARIA ANDRADE BALASTEGHIN (OAB 365196/SP)
HC 1118572/SP (2026/0323878-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANAMARIA ANDRADE BALASTEGHINADVOGADOS:ANAMARIA ANDRADE BALASTEGHIN - SP365196FERNANDO AUGUSTO RISSO - SP441160IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G D DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se ao Juízo de primeiro grau informações pormenorizadas acerca da situação processual do paciente, bem como senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intime-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS