0324033-50.2025.3.00.0000

Defende, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF em razão de alegada inexistência de vagas/estrutura para cumprimento do regime semiaberto na região de residência do paciente.

Requer liminar para suspender a execução até o julgamento. No mérito, pleiteia o reconhecimento da ilicitude da prova digital, com desentranhamento e absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pede o desentranhamento do material reputado ilícito e novo julgamento sem tais elementos; ou, mantida a condenação, a fixação do regime inicial aberto.

O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 573/574, e o Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 581/588, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC n. 535.063/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução.

Como é de conhecimento, o instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo.

Assim, "Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula" (AgRg no HC n. 914.418/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.).

Nesse aspecto, "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024).

No caso dos autos, colhe-se da sentença condenatória (e-STJ fl. 26):

Não há que se falar em nulidade da prova produzida por meio da extração dos dados celulares.

A alegação defensiva, no sentido de que a Polícia teria alterado o conteúdo dos arquivos não encontra respaldo no acervo probatório. E nem haveria motivo para que os investigadores assim agissem para prejudicar o réu.

Outrossim, interrogado, o réu admitiu que conhecia algumas das fotografias apresentadas (em especial as de fls. 287, apontando que se trata de sua prima. Ou seja, não se colhe a alegação da defesa no sentido de que tenha havido alteração desses conteúdos. De fato, eles estavam armazenados no aparelho telefônico do acusado, incorrendo ele nas condutas do artigo 241-B do ECA.

A Corte estadual, por sua vez, afastou a aventada nulidade das provas assim consignando (e-STJ fls. 31/32):

Igualmente não há que falar em quebra da cadeia de custódia.

Como bem destacado pelo Procurador de Justiça preopinante à fls. 419:

Não há que se falar, outrossim, em quebra da cadeia de custódia ou contaminação das provas pela mera mudança da extensão de um arquivo digital, conforme registrado em fl. 258.

A inclusão ou a troca da extensão no nome de um arquivo digital (e. g. “. doc”, “. jgp” etc) este somente interfere em como tal arquivo será acessado e qual o programa será utilizado para “lê-lo” não havendo interferência em seu conteúdo.

Mais a mais, a alegação de que os policiais tivessem alterado o conteúdo dos arquivos apenas para prejudicar Daniel não encontra respaldo no acervo probatório, mostrando-se meras ilações. Afinal, não teriam os policiais motivo, razão ou interesse algum em assim proceder, mesmo porque nada nesse sentido logrou demonstrar a defesa.

Dos trechos colacionados, verifica-se que juízo sentenciante refutou, com base no acervo probatório e em admissão do próprio réu sobre conhecimento de parte das imagens extraídas do seu aparelho, a tese de alteração indevida dos arquivos e de contaminação do vestígio. O Tribunal estadual, por sua vez, rejeitou a preliminar ao fundamento de que a alteração mencionada consistiu em mera mudança da extensão do arquivo, sem interferência no respectivo conteúdo, e de que não houve demonstração, no acervo probatório, de manipulação material dos dados ou de atuação policial voltada a prejudicar o réu.

Nesse aspecto, "A alegação de nulidade fundada apenas em tese abstrata de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada de indicação mínima de adulteração ou incongruência entre os arquivos digitais e os depoimentos colhidos, não se mostra suficiente para invalidar a prova nem para justificar a concessão de habeas corpus" (AgRg no HC n. 1.057.243/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026.)

Nessa moldura, a pretensão de reconhecer, desde logo, a ilicitude das provas digitais demandaria infirmar a premissa fática adotada pelo acórdão recorrido e concluir que os vícios apontados pela defesa comprometeram efetivamente a autenticidade e a integridade do material utilizado na condenação. Tal providência exigiria exame mais aprofundado sobre a natureza do vício apontado, a higidez dos arquivos efetivamente utilizados e a extensão de eventual contaminação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

De fato, "Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de adulteração da prova digital e à higidez da cadeia de custódia seria imprescindível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o âmbito estreito de cognição do agravo regimental nele interposto" (AgRg no HC n. 996.297/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)

Além disso, a sentença consignou textualmente que a materialidade delitiva estava comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, certidão de nascimento da vítima, laudos periciais, laudo psicossocial, fotografias, relatório de investigação e prova oral colhida em juízo. O acórdão, por sua vez, reafirmou a robustez do conjunto probatório e atribuiu especial relevo à palavra da vítima, reproduzindo sua narrativa de que o réu a filmou durante ato sexual e armazenou o vídeo em seu computador. À luz desse quadro, não é possível concluir, de plano, que a exclusão do material digital questionado conduziria necessariamente à absolvição por insuficiência de prova lícita.

No que toca ao regime prisional, conforme consignado pela Corte estadual, "o regime prisional inicial para o cumprimento da pena aplicada deve, de fato, ser o semiaberto, mesmo porque concretamente não estão tão desabonadas as circunstâncias judiciais ou as condições subjetivas do acusado, não havendo que se falar em regime aberto em face do montante de pena, bem como, inviável, igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade. E tudo, evidentemente, malgrado os bons predicados pessoais invocados pela Defesa" (e-STJ fl. 40). Nessas condições, a imposição do regime inicial semiaberto decorre da orientação legal objetiva. A inversão do regime, como pretende a Defesa, exigiria demonstração de circunstâncias favoráveis e motivação específica que permitissem a flexibilização para regime menos gravoso, o que não se constatou nas decisões ordinárias.

Outrossim, "A fixação de regime inicial semiaberto decorre do quantum da pena (superior a 4 e não excedente a 8 anos, réu não reincidente), conforme o critério objetivo do art. 33, § 2º, do CP, dispensada fundamentação adicional do § 3º na ausência de elementos concretos aptos a afastar o regime legalmente indicado, em consonância com a jurisprudência pacífica" (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.107.623/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 28/5/2026.).

Quanto ao pedido de prisão domiciliar e à alternativa de monitoração eletrônica, não se verifica omissão das instâncias ordinárias. O acórdão da apelação manteve a negativa da prisão domiciliar, e, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte local explicitou que o acusado não preenche nenhum dos requisitos previstos nos artigos 317 do Código de Processo Penal e 117 da Lei das Execuções Penais, acrescentando que "o fato de o embargante ter pais idosos ou filho pequeno que necessitam dele não se encaixa no rol previsto dos artigos citados, bem como no tocante ao uso de tornozeleira eletrônica. Se não satisfaz os pressupostos e requisitos normativos para o instituto que reclama, claro que não adiante ter pais idosos, filhos pequenos ou grandes em casa, ou, ainda, dispor-se a vestir essa ou aquela tornozeleira: como o acórdão foi redigido desde uma linguagem hábil para o devido entendimento entre pessoas que têm formação técnica, obviamente não seria necessário assim acrescentar" (e-STJ fls. 504/505).

No tocante ao argumento subsidiário atinente à Súmula Vinculante n. 56/STF, por suposta inexistência de vagas ou de estrutura regional adequada ao cumprimento do regime semiaberto, o tema não comporta exame nesta via, sobretudo por ausência de pronunciamento prévio das instâncias ordinárias sobre essa específica controvérsia. Assim, o enfrentamento originário da matéria por esta Corte importaria indevida supressão de instância. Ademais, a verificação da alegada incompatibilidade entre o regime estabelecido e a estrutura disponível pressupõe exame prévio pelo juízo competente da execução.

Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (IMPETRANTE)

Advogado

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP)