0324103-04.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES (AGRAVANTE)

Advogados

ARTUR BARROS FREITAS OSTI (OAB 018335/MT), LEONARDO DO PRADO GAMA (OAB 026127/MT)

Aduz que a autoridade apontada como coatora nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas 1009046-81.2023.8.11.0042, deixou de decidir sobre a pretensão eis que reconheceu que, desde a vigência da Resolução TJ- MT/TP n° 02, de 9 de maio de 2023, não é mais ele o competente para processar e julgar os fatos que são processados na denominada “Operação Jumbo”. Assim, o Juízo Coator reconhece que ele não detém competência para decidir sobre pedido de restituição de coisas apreendidas, também deveria ele ter impedido que a prisão preventiva do paciente se alongasse no tempo a partir da sua própria jurisdição.

Por fim, afirma que “... a prova do prejuízo imposto ao paciente pela nulidade absoluta que fulmina o ato atacado é evidente na medida em que encontra- se há mais de 01 (um) ano preso por força do alongamento no tempo de prisão decretada por Juízo que não é mais o competente para processar e julgar os fatos...” (sic).

Nestes termos, pugna pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a revogação da prisão do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura, ainda que concomitante à imposição de medidas cautelares diversas (id. 221195181). Juntou documentos.

Neste writ, o impetrante relata ainda que, "[n]ão obstante o Juízo competente tenha ratificado os atos decisórios praticados pela autoridade incompetente, assim o fez mediante a genérica assertiva de que “ratifico todos os atos decisórios e instrutórios praticados pelo juízo anterior. ”A ratificação dos atos decisórios prolatados pela autoridade incompetente não escapa do dever de fundamentação judicial, dever consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que torna nula a tentativa de convalidação do ato fulminado pela nulidade absoluta" (e-STJ fl. 4).

Requer, liminarmente, a suspensão dos "efeitos da decisão que indeferiu a revogação da prisão do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura, ainda que concomitante à imposição de medidas cautelares diversas" e, no mérito, a "CONCESSÃO DA ORDEM reconhecendo a incompetência da autoridade coatora para assegurar que o decreto de prisão antes expedido se alongue no tempo sem que seja submetido à constante reavaliação de quem, desde a vigência da Resolução TJ-MT/TP n° 02, de 9 de maio de 2023, possui competência para fazê-lo, quem seja, o Juízo da Comarca Criminal de Cáceres" (e-STJ fl. 17).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 257/260).

As informações foram prestadas (e-STJ fls. 269/414 e 415/796).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 800/818).

É o relatório.

Decido.

Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ, na medida em que não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Da leitura dos autos vê-se que o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá indeferiu o pelito defensivo atinente à revogação da prisão cautelar em 31/01/2024, conforme alega o impetrante em e-STJ fl. 5, tendo apenas reconhecido a sua incompetência e determinado a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Unidade Judiciária Criminal de Cáceres em 22/05/2024, a teor de e-STJ fl. 8.

Assim, o Juízo da Comarca de Cuiabá era, quando do indeferimento da revogação da prisão cautelar, aparentemente competente para exarar o pronunciamento judicial acerca do pleito defensivo, visto que a incompetência apenas fora reconhecida quase cinco meses após a prolação a decisão, conforme acima delineado, de modo que a decisão fora regularmente proferida.

Esta Corte entende que a teoria do juízo aparente "surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente" (AgRg no RHC n. 163.010/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024).

Ainda que assim não fosse, certo é que o pronunciamento judicial acerca da decretação/manutenção de prisões cautelares, em razão da constrição da liberdade individual, deve, via de regra, ser analisado com urgência. Nesses moldes, ainda que o Juízo de Cuiabá não fosse competente, certo é que, em razão da urgência da matéria, e por estarem os autos tramitando ainda perante aquele Juízo quando da decisão, não se vislumbra a ocorrência de nulidade.

Além disso, certo é que o Juízo para o qual os autos foram remetidos ratificaram os atos praticados pelo Juízo de Cuiabá, mantendo, assim, a prisão cautelar do paciente.

Destaca-se, ainda, que o impetrante não evidenciou qualquer prejuízo ao paciente que tenha advindo da decisão prolatada pelo Juízo de Cuiabá, o que impossibilita, pois, o reconhecimento da nulidade alegada nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

Por fim, verifico que a tese do impetrante de que "[a] mera assertiva de que “Ratifico todos os atos decisórios e instrutórios praticados pelo juízo anterior” é decisão tão nula quanto a prática de atos decisórios por parte de autoridade incompetente, o que impede a convalidação dos mesmos" (e-STJ fl. 12) não fora submetida ao crivo da Corte a quo, o que impossibilita a análise da matéria por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância.

Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO