0324390-93.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. EDNALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogado

YASMIM AFONSO MONZANI (OAB 507703/SP)

Assevera a inaplicabilidade retroativa do Tema Repetitivo n. 1.236 do Superior Tribunal de Justiça ao curso integralmente concluído em 03/06/2022.

Defende nulidade decorrente da ruptura do procedimento instaurado em primeiro grau, com prazo de 60 dias para manifestação da Comissão de Validação, e da ausência de apreciação do pedido subsidiário de diligências para complementação documental.

Argumenta inversão do ônus da prova e indevida imputação ao sentenciado das deficiências estruturais da Administração Penitenciária, que declarou não dispor de meios técnicos para verificar a documentação educacional apresentada.

Aduz idoneidade do conjunto probatório e ausência de fundamentação individualizada no acórdão impugnado, que se apoiou em precedentes relativos a situações fáticas distintas.

Afirma violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do direito à educação, da individualização da pena e ao dever de fundamentação.

Requer, em liminar e no mérito, a declaração da remição de 354 dias de pena, com imediata averbação e retificação do cálculo; subsidiariamente (fl. 22), pretende o acréscimo de 1/3 sobre o tempo remido (total de 472 dias), a cassação do acórdão para novo julgamento com afastamento das exigências reputadas ilegais ou, ainda,o retorno dos autos para regular seguimento do procedimento de validação, com expedição de ofícios à instituição de ensino e ao Ministério da Educação.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu não estarem preenchidos os requisitos do art. 126, da Lei de Execução Penal – LEP, ante a ausência de fiscalização para comprovação das horas efetivamente estudadas.

A remição por dias de estudo, bem como a remição por leitura, buscam incentivar a ressocialização dos apenados criando oportunidades de qualificação profissional e de desenvolvimento pessoal.

Contudo, como observado pelo Juízo da Execução, o estudo a distância no caso em análise é incompatível com o pedido de remição, em razão da ausência de fiscalização da autoridade administrativa, de modo a fornecer, com exatidão, as horas dedicadas à atividade.

Destaque-se, ainda, que, nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021, a remição pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, como no caso de cursos bíblicos, depende da prévia existência de projeto que atenda a requisitos mínimos de conteúdo, metodologia, carga horária e registro de frequência.

No mesmo sentido, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de não ser possível a remição pelo estudo individual que não foi objeto de supervisão administrativa. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 642.837/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS À DISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE ESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça.

2. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes.

3. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 640.074/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/05/2021).

Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK