Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. EVERTON DE SOUZA FERREIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- LÍVIA BALHESTERO MORGADO (OAB 43872/PR), EVERTON DE SOUZA FERREIRA (OAB 41839/PR)
HC 1030570/PR (2025/0324569-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EVERTON DE SOUZA FERREIRAADVOGADOS:LÍVIA BALHESTERO MORGADO - PR043872EVERTON DE SOUZA FERREIRA - PR041839IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:GUILHERME SPUNAR RIBASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME SPUNAR RIBAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PELA REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE EXTORSÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE RECONHECEU A CONFISSÃO E DEIXOU DE REALIZAR O CÁLCULO DOSIMÉTRICO. DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DE MULTA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA DE MULTA QUE DEVE MANTER A ADEQUAÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 158, § 1º, do Código Penal, e 15, da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, uma vez que a pena não é superior a 8 (oito) anos, sendo considerada somente a existência de circunstância judicial desfavorável.
Alega que nos termos da Súmula 440 do STJ, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.