Processo Nº 0324734-11.2025.3.00.0000 - RECLAMAÇÃO | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0324734-11.2025.3.00.0000 - RECLAMAÇÃO | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

2025

7 eventos

Novembro 20252 eventos

27 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe
RECLAMAÇÃO
Destinatários
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. CLEINALDO SIMOES GOMES (EMBARGANTE), 2. ASSOCIACAO DE VITIMAS DE EDUARDO BOTTURA (EMBARGANTE), 3. RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA (EMBARGADO)
Advogados
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 128887/MG), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
EDcl nos Rcl 49781/SP (2025/0324734-1)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:CLEINALDO SIMOES GOMESEMBARGANTE:ASSOCIACAO DE VITIMAS DE EDUARDO BOTTURAADVOGADO:ALEXANDRE FIDALGO - SP172650EMBARGADO:RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURAADVOGADOS:DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - SP385575RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Examinam-se embargos de declaração opostos por CLEINALDO SIMÕES GOMES contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, por falta de condição objetiva de processabilidade, extinto o processo sem resolução do mérito.
Em suas razões, aponta a parte embargante a ocorrência de omissão acerca da manutenção dos pressupostos da gratuidade de justiça.
Defende que a parte embargada ostenta condição econômica de arcar com as custas do processo, o que justifica a revogação do benefício.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, situações não verificadas na hipótese.
Na hipótese, verifica-se que a reclamação sequer chegou a ser processada, inexistindo condenação em custas ou mesmo em honorários sucumbenciais, porquanto não angularizada a relação processual (e-STJ fls. 380-381).
Ademais, eventual revogação do benefício da gratuidade de justiça, concedido por decisão da Presidência (e-STJ 363), teria eficácia meramente prospectiva, e não retroativa; sem qualquer benefício ao opoente, notadamente por apresentar o requerimento, após o julgamento da reclamação, afora o manifesto propósito infringente.
Nesse sentido: AREsp n. 2.606.301/RS, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025; PET no AREsp n. 2.614.411/SP, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.
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6 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Outubro 20251 evento

27 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Setembro 20253 eventos

12 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20251 evento

28 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Rcl 49781/SP (2025/0324734-1)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECLAMANTE:RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURAADVOGADO:DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:CLEINALDO SIMOES GOMESINTERESSADO:ASSOCIACAO DE VITIMAS DE EDUARDO BOTTURAADVOGADO:ALEXANDRE FIDALGO - SP172650

DECISÃO

Examina-se reclamação ajuizada por RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA contra decisão do TJ/SP com fundamento no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC.

Em suas razões, alega, em síntese, que a decisão reclamada, ao manter decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em precedente em repetitivo (Tema 1076/STJ), viola a razão de decidir do referido julgado.

Requer, assim, a suspensão da decisão reclamada, e, no mérito, a cassação da decisão reclamada, arbitrando-se honorários com base no proveito econômico obtido com a apelação, em detrimento da equidade, critério subsidiário, conforme entendimento adotado na decisão do STJ contrariada.

É o breve relatório. Decido.

Nos termos dos art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e do art. 988 do CPC/2015, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados.

Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/8/2016).

Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo (AgInt na Rcl 42.586/SP, Segunda Seção, DJe 17/3/2022; AgInt na Rcl 42.013/PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020).

No particular, o reclamante não aponta violação à decisão proferida pelo STJ em processo no qual figurou como parte.

Nesse contexto, verifica-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que não é admitido (AgInt na Rcl 41.077/SP, Segunda Seção, DJe 2/12/2021; AgInt na Rcl 41.796/RJ, Segunda Seção, DJe 7/12/2021).

Assim, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses legais de cabimento, impõe-se a extinção da presente reclamação. Em consequência, fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC/15, ficando prejudicada, por consequência, a análise do pedido liminar.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

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1 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: RECLAMAÇÃO
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA (RECLAMANTE)
Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 128887/MG), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Rcl 49781/SP (2025/0324734-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURAADVOGADO:DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:CLEINALDO SIMOES GOMESINTERESSADO:ASSOCIACAO DE VITIMAS DE EDUARDO BOTTURAADVOGADO:ALEXANDRE FIDALGO - SP172650

DESPACHO

Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA.

Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

1 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: RECLAMAÇÃO
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA (RECLAMANTE)
Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 128887/MG), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

DESPACHO

Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA.

Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007.

É, no essencial, o relatório. Decido.

[...]

0324734-11.2025.3.00.0000

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