Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE (OAB 036788/GO)
HC 941154/GO (2024/0324955-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTEADVOGADO:ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE - GO036788IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:LEONARDO LIMA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEONARDO LIMA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5626016-55.2024.8.09.0011).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, de tráfico de drogas, por haver sido flagrado em posse de 85 (oitenta e cinco) porções de cocaína, embaladas individualmente, com peso aproximado de 77g (setenta e sete gramas).
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 64/75).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa a ausência de justa causa para abordagem pessoal por guardas municipais e a ilicitude das provas, bem como a falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
O pedido liminar foi indeferido.
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente remédio constitucional.
É o relatório.
Decido.
O presente writ está prejudicado.
Isso, porque foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, aplicando-lhe a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída a sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, com a correspondente expedição de alvará de soltura.