Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 12719/EX (2025/0325147-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S MOUTRO NOME:S M MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144REQUERIDO:A F MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 12719/EX (2025/0325147-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S MOUTRO NOME:S M MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144REQUERIDO:A F MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. (ou S. M. M.), em que é parte requerida A. F. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Julgamento, Departamento da Vara de Família e Sucessões, Divisão de Middlesex, Massachusetts, Estados Unidos da América.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 21 e 48-51).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 76-81).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentadas a sentença estrangeira (fls. 37-40) e a apostila (fl. 36), junto com a tradução oficial (fls. 27-30), a comprovação do trânsito em julgado (fls. 32-33) e a declaração de anuência (fls. 21 e 48-51).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
RCD no HDE 12719/EX (2025/0325147-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144INTERESSADO:S MOUTRO NOME:S M MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. (ou S. M. M.), em que é parte requerida A. F. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Julgamento, Departamento da Vara de Família e Sucessões, Divisão de Middlesex, Massachusetts, Estados Unidos da América.
Às fls. 44-45, indeferi o pedido de tutela e determinei a intimação da requerente para que, em 60 dias, apresentasse a juntada da chancela consular brasileira ou apostilamento da declaração de anuência constante à fl. 21, tendo em vista ter sido subscrita no exterior.
O requerente A. F. M. constituiu advogado, que apresentou procuração neste feito (fl. 52), bem como petição (fls. 48-51), na qual informa concordar com a homologação da sentença estrangeira de divórcio, e requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e a reapreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial.
É o relatório.
Decido.
De início, defiro a gratuidade de justiça .
Apesar da regularização na instrução do feito, a irresignação não merece prosperar.
No caso em apreço, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo foi causado pela própria parte requerente. Cabe destacar que o título estrangeiro é datado de julho de 2006 e apenas agora - dezenove anos depois - a parte requereu a presente homologação, o que suscita dúvidas quanto ao alegado quadro de urgência.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.
Remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12719/EX (2025/0325147-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S MOUTRO NOME:S M MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144REQUERIDO:A F MADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. (ou S. M. M.), em que é parte requerida A. F. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Julgamento, Departamento da Vara de Família e Sucessões, Divisão de Middlesex, Massachusetts, Estados Unidos da América.
A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência em razão da probabilidade do direito, considerando que "a Requerente possui pai idoso, necessitando da regularização de seu estado civil para fins de eventual representação, cuidados e procedimentos familiares, além de estar com o passaporte vencido, documento cuja renovação depende da regularização de seu estado civil perante as autoridades brasileiras" (fl. 8).
Aduz ainda que "a demora no deferimento da homologação acarretará dano de difícil reparação, uma vez que restringe a liberdade de locomoção internacional da Requerente e compromete questões familiares urgentes" (fl. 8).
É o relatório.
Decido.
De início, defiro a gratuidade da justiça.
Como é assente, a tutela de urgência é calcada na probabilidade do direito invocado e supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).
No caso em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo teria sido causado pela própria requerente, pois a sentença estrangeira transitou em julgado em 2006 – há 19 anos, portanto – sem que tenha havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.
Ademais, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostilamento da declaração de anuência constante à fl. 21, tendo em vista ter sido subscrita no exterior.
Em caso de apostilamento, fica a critério da requerente providenciar ou não sua tradução oficial, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12719/EX (2025/0325147-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S MOUTRO NOME:S M MADVOGADO:ANDRÉ LUIZ RAULINO - SC027144REQUERIDO:A F MADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.