0325156-83.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO), 1. WADEMI ALMEIDA LELES (EMBARGANTE)

Advogado

ALINE PEREIRA LOPES (OAB 191792/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. WADEMI ALMEIDA LELES (AGRAVANTE)

Advogado

ALINE PEREIRA LOPES (OAB 191792/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. WADEMI ALMEIDA LELES (AGRAVANTE)

Advogado

ALINE PEREIRA LOPES (OAB 191792/MG)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ALINE PEREIRA LOPES (IMPETRANTE)

Advogado

ALINE PEREIRA LOPES (OAB 191792/MG)

5. Não cabe substituição da prisão por medidas cautelares diversas do artigo 319 do CPP quando presentes os requisitos da prisão preventiva e negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.

6. A análise de nulidades da ação penal, autoria e materialidade do delito extrapola os limites do Habeas Corpus, devendo ser apreciada em sede de apelação criminal.

7. Ordem denegada.

Nas razões do writ, sustenta a defesa ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória.

Defende estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta a possibilidade de substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas elencadas no art. 319 do CPP.

Diante dessas considerações, pede:

a) Seja concedida, medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão vide art. 319 do CPP e, se assim entender necessário, pela imposição de medidas protetivas previstas no art. 22, III, da Lei nº 11.340/06;

b) Concedida ou não a medida liminar, no mérito, seja concedida a ordem, AINDA QUE DE OFÍCIO, nos termos do art. 647-A do CPP, para conceder o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo de que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.

O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No caso, o Juízo sentenciante, ao manter a custódia cautelar do réu, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade mediante os seguintes termos, in verbis (e-STJ fl. 259): "Reportando-me ao art. 387, § 1º, do CPP, bem como a decisão proferida no APFD n. 5003387-41.2024.8.13.0621, confirmada duas vezes pelo TJMG (ID’s 103.***.***-80 e 104.***.***-55), considerando que o réu respondeu ao processo preso e que agora está condenado, sem alteração da situação fático-jurídica apta a alterar as conclusões anteriores, para a garantia da ordem pública de São Gotardo/MG e região, além da segurança da integridade física e psicológica da vítima, de WADEMI. mantenho a prisão preventiva."

Por sua vez, ao converter a prisão em flagrante em preventiva foi consignado o seguinte (e-STJ fls. 15/16, grifei):

Assim, apesar da negativa do autuado, existem indícios de autoria da prática criminosa, visto que ele foi visto realizando o ato sexual com a vítima enquanto ela estava desacordada.

Além desses requisitos, devem estar presentes para a decretação da prisão os fundamentos ensejadores da custódia preventiva dispostos no art. 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública ou ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

A soltura do investigado neste momento colocaria a ordem pública de São Gotardo/MG e região em ameaça, porquanto o crime em questão se revestiu de especial gravidade, seja porque ocorreu em local público, seja porque o autuado insiste na presença de consentimento por parte da vítima.

Some-se a isso que, durante a audiência de custódia, o Ministério Público afirmou que há dois processos suspensos na comarca de Pedreiras/MA, pois o autuado não foi localizado para citação pessoal.

Realizei a consulta processual e verifiquei que, de fato, foram distribuídas as ações penais n. 0000211-60.2019.8.10.0149 e 0800681-87.2021.8.10.0149 imputando ao autuado, respectivamente, a prática dos delitos de receptação e desacato, todavia, foi determinada a suspensão de ambos os processos nos termos do art. 366 do CPP.

Neste ponto, importante ressaltar que o autuado veio do Estado do Maranhão para o Município de São Gotardo/MG e, em vez de trabalhar de maneira lícita, aparentemente está contribuindo para a criminalidade local, expondo sensivelmente a segurança dos habitantes ao praticar o delito em questão contra uma pessoa embriagada e incapaz de oferecer resistência.

Quanto aos antecedentes, considerando que WADEMI não é natural de Minas Gerais, impossível afirmar, nesse momento, que não há outras condenações ou passagens policiais no Maranhão, por exemplo.

Além disso, destaco que é recorrente o retorno de indivíduos para o seu Estado de origem quando envolvidos na prática de algum crime em São Gotardo/MG, com o fim de evadirem do distrito da culpa, o que dificulta o regular prosseguimento do feito.

Atento ainda para o fato de que durante a custódia o autuado sequer soube informar o seu endereço, se limitando a afirmar que chegou nesta cidade há pouco tempo.

Logo, permitir que alguém com essa qualificação permaneça em liberdade coloca a população de São Gotardo/MG em vulnerabilidade e oferece risco à garantia da aplicação da lei penal e à instrução criminal.

Justificada a necessidade da prisão cautelar, resta prejudicado o pedido de liberdade provisória.

Outrossim, apesar do disposto no art. 282, § 6º, do CPP, não é cabível a substituição da prisão do conduzido pelas medidas cautelares enumeradas no art.

319, também do CPP, porque nada assegura que ele teria condições de cumpri-las a contento, podendo, inclusive, continuar a prática criminosa em São Gotardo/MG.

Portanto, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, a PRISÃO EM FLAGRANTE de , CONVERTO WADEMI ALMEIDA LELES qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, inciso II c/c art. 312, ambos do CPP.

Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois invocou o Juízo sentenciante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do paciente, extraídas do modus operandi do crime, já que ele praticou atos de natureza sexual contra vítima desacordada. Além disso, foi ressaltado que "há dois processos suspensos na comarca de Pedreiras/MA, pois o autuado não foi localizado para citação pessoal". Portanto, a prisão preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.

Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.

2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão cautelar do agravante estão fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi que, a priori, extrapola os limites objetivos do tipo penal uma vez que o agravante teria mantido relação sexual com vítima que contava com onze anos de idade, sua própria sobrinha, em ambiente familiar. HÁ relatos de abusos pretéritos, sem conjunção carnal e o agravante se encontra foragido, o que justifica a necessidade da medida extrema, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem, a priori, o desvalor da conduta e uma periculosidade apta a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. Contemporaneidade. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC n. 137.591/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021).

5. No caso, o crime é concretamente grave e a prisão preventiva do agravante foi decretada 4 (quatro) meses após a suposta consumação da conjunção carnal. Não se reputa extemporânea a decretação da prisão cautelar, uma vez que tal medida foi precedida de investigação e da oitiva da vítima em procedimento especial, inclusive para a conclusão preliminar acerca da materialidade delitiva e dos indícios de autoria.

6. Foragido. Não há notícia do cumprimento do mandado de prisão. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, também, a custódia cautelar.

7. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

8. Agravo regimental conhecido e não provido.

(AgRg no RHC n. 190.016/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta que o crime fora praticado e sua reiteração, considerando, no caso concreto, que supostamente o paciente, teria praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de suas sobrinhas, que possuem 4 e 10 anos de idade.

3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.

4. Possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017.

5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e, após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, e após manifestação do Ministério Público, houve a representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 157.067/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor.

2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado.

3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017).

4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020).

5. As alegações sobre o transtorno mental do Agravante, ventiladas no presente recurso, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, grifei.)

No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confira-se este precedente:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO