HDE 10736/EX (2024/0325657-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T B DE QREQUERENTE:M B B DA L COUTRO NOME:M B B DA L BOUTRO NOME:M B B DA LADVOGADO:MAURÍCIO CÉSAR SILVEIRA - SC033260REQUERIDO:T B DE QREQUERIDO:M B B DA L COUTRO NOME:M B B DA L BOUTRO NOME:M B B DA LADVOGADO:MAURÍCIO CÉSAR SILVEIRA - SC033260
DECISÃO
Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, ajuizada por T. B. de Q. e M. B. B. da L. C. (ou M. B. B. da L. B.), que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Conservatória de Registro Civil da Santa Cruz da Graciosa, Portugal.
Às fls. 72-75, foi cumprida a diligência solicitada pelo Parquet Federal.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 41-46).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso dos autos, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre o plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
