0325724-36.2024.3.00.0000

[...]

Nobres Julgadores, o Magistrado do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - Estado do Pará, após ser cientificado expressamente nos aludidos autos do plano recuperatório, do qual faz parte a Suscitante, determinou o prosseguimento da execução, com a realização de atos constritivos em nome das suscitantes, até o limite do débito.

[...]

Fato é que a decisão ensejadora do desacertado prosseguimento de atos executórios do 2º Suscitado fora proferida por juízo absolutamente incompetente, em afronta à COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, ora 1º Suscitado.

Por meio da decisão de fls. 106-108, indeferi o pedido de liminar.

Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP às fls. 113-118.

Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM – PA. às fls. 153-162.

Agravo interno de PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. às fls. 121-129.

Parecer do MPF, às fls. 164-167, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP.

É, no essencial, o relatório.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, sob a égide tanto do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.

Nesse contexto, ressalta-se que esta Corte Superior também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa.

Na espécie, o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM – PA, em relação às suscitantes, ratificou a ordem da expedição de alvará em favor da parte exequente (fl. 156), violando, assim, a competência do Juízo recuperacional.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, bem como julgo prejudicado o agravo interno de fls. 121-129.

Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM – PA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.

Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (SUSCITANTE), GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (SUSCITANTE), JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM - PA (SUSCITADO)

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 021114/PA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (SUSCITANTE), GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (SUSCITANTE), JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM - PA (SUSCITADO)

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 021114/PA)