Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES (REQUERENTE)
- Advogado
- VICTOR AUGUSTO GONCALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP)
DESIS na HC 1030791/MG (2025/0325862-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDESADVOGADO:VICTOR AUGUSTO GONCALVES AZEVEDO - SP347238REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n.º 1.0000.25.223950-4/000).
Consta dos autos que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em virtude de ilegalidades ocorridas no inquérito policial (fl.21).
No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal.
Alega que as teses "são pautadas na inadmissibilidade da prova advinda do aparelho telefônico apreendido: (a) em razão de invasão domiciliar conflagrada pelo Estado e (b) em razão da quebra de custódia empregada nos meios invasivos e pouco confiáveis empregados pelos policiais da 5ª DELEGACIA DE ROUBO A BANCO DO DEIC – SP, no que diz respeito a extração de dados telemáticos do aparelho telefônico apreendido" (fl.10).
Argumenta que a representação policial pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos e notebooks não chancela e tampouco convalesce a invasão perpetrada no momento do flagrante.
E que "Nem mesmo a (em tese) prisão em flagrante, poderia convalidar o procedimento duvidoso e deficiente adotado pelos policiais"(fl. 16).
Afirma que o "desenvolvimento da investigação empenhada é a mais completa teratologia procedimental, maculando visceralmente as “provas” obtidas que, ao cabo, mostram-se manifestamente ilícitas e derivadas de outra conduta ilícita e inconstitucional, como foi a invasão de domicílio" (fl. 17).
Aduz que "a defesa demonstrou a existência de vícios graves na investigação, calcados na invasão de domicílio e evidente quebra da cadeia de custódia da prova, que comprometem a legalidade e a confiabilidade dos elementos probatórios reunidos durante a fase investigativa, de modo que está demonstrando o fumus boni iuris"(fl.18).