Processo Nº 0326343-29.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0326343-29.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

HC 1030880/SP (2025/0326343-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:CAIO MARCO MENDESADVOGADOS:GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952CAIO MARCO MENDES - SP516792IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE RENATO PIRES DE CAMPOSCORRÉU:JOSE CARLOS LOGLIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido na Apelação Criminal n. 1500983-37.2019.8.26.0493.

Em síntese, aduz que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Sustenta a ausência de prova suficiente para condenação. Pleiteia, em liminar e no mérito, a absolvição, o afastamento da qualificadora, por ausência de provas do concurso de agentes, o afastamento dos maus antecedentes na pena-base, pois não estaria comprovada a existência de trânsito em julgado, a fixação do regime inicial aberto e diminuição da pena de multa, tendo em vista a situação financeira do paciente. Alega ainda cerceamento de defesa, pois "o paciente não teve acesso pleno às provas que fundamentaram a acusação" (fl. 13).

Pedido liminar indeferido (fls. 57/58).

Informações prestadas a fls. 63/95.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela denegação (fls. 100/107).

É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado na pendência de análise de Revisão Criminal pelo Tribunal de origem (fl. 64).

Conforme firme jurisprudência desta Corte Superior, "[o] princípio da unirrecorribilidade impede o uso simultâneo de habeas corpus e revisão criminal com o mesmo objeto, pois isso geraria tumulto processual e risco de decisões conflitantes entre os órgãos jurisdicionais."(AgRg no HC n. 810.842/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 26/12/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Ler na íntegraRecolher

1 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CAIO MARCO MENDES (IMPETRANTE)
Advogados: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

HC 1030880/SP (2025/0326343-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:CAIO MARCO MENDESADVOGADOS:GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952CAIO MARCO MENDES - SP516792IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE RENATO PIRES DE CAMPOSCORRÉU:JOSE CARLOS LOGLIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500983-37.2019.8.26.0493).

Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Em seguida, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de reduzir as penas da condenação para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, mantida, no mais, a sentença.

Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, i) a ausência de provas suficientes para a condenação; ii) falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e desproporcionalidade do quantum de exasperação; iii) ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso; iv) que a qualificadora do concurso de agentes deveria ser desconsiderada, uma vez que ausente comprovação de que o paciente agiu conjuntamente com os demais acusados; v) a desproporcionalidade do quantum fixado da pena de multa; e vi) cerceamento de defesa, pois [a] ausência de oportunidade para contestar adequadamente as provas apresentadas pelo Ministério Público comprometeu a plenitude de sua defesa, violando princípios basilares do ordenamento jurídico (fl. 13).

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente ou a anulação da decisão condenatória e a determinação de novo julgamento (fl. 16). Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena e a alteração do regime para o início do cumprimento da sanção.

0326343-29.2025.3.00.0000

Partes do Processo(6)

Movimentações

Suporte

Legal

Advogados / Representantes(2)

Dezembro 20251 evento

Intimação

Novembro 20251 evento

Intimação

Outubro 20251 evento

Intimação

Setembro 20252 eventos

Intimação

Agosto 20251 evento

Intimação

Documentos(6)

Intimação

0326343-29.2025.3.00.0000

Processos relacionados

Suporte

Legal

Dezembro 20251 evento

Novembro 20251 evento

Outubro 20251 evento

Setembro 20252 eventos

Agosto 20251 evento