Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1030890/SP (2025/0326456-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SÉRGIO ARGEMIRO RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SÉRGIO ARGEMIRO RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 2).
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP, o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fl. 2).
A defesa sustenta que houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento nos “maus antecedentes” do paciente, o que configuraria bis in idem e violação do sistema trifásico de aplicação da pena (fls. 4-6).
Alega que a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 não foi devidamente fundamentada, contrariando a jurisprudência dos tribunais superiores (fls. 5-6).
Afirma ainda que o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade em abstrato do delito, o que é vedado pelos tribunais superiores, conforme as Súmulas n. 440 e 718 do STJ e STF, respectivamente (fl. 6).
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena aplicada ao paciente, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento de pena (fl. 6).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 28/8/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 14/8/2025, conforme informações disponíveis no sítio do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.