0326688-92.2025.3.00.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIADE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMOTRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃOINTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA.

- Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidos entre juízes vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes.

- O juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido - integrantes da massa falida -, conforme preceitua o art. 76 da Lei 11.101/2005. A contrario sensu, tratando-se de bens que não integram o acervo patrimonial da falida, não há falar na vis attractiva do Juízo Falimentar.

- A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do agravo contra ela interposto.

- Agravo não provido. (AgRg no CC n. 116.417/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 26/10/2012.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE SEGUNDO JUÍZO VINCULADO A TRIBUNAL DIVERSO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 105, I, d, da CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça [...] processar e julgar, originariamente [...] os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

2. No caso, a despeito de o Juiz Trabalhista ter-se declarado incompetente para o julgamento de ação de cobrança de taxa devida à Ordem dos Músicos do Brasil (art. 53 da Lei 3.857/60), o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região - Sodalício a que se encontra vinculado aquele mesmo magistrado -reformou tal decisum, reconhecendo a competência da Justiça laboral para feitos como o presente.

3. Não há, pois, conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça ante a ausência de controvérsia entre dois ou mais juízes vinculados a tribunais diversos sobre sua competência para o julgamento da ação em tela.

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 160.735/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 18/6/2019, destaquei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DISSENSO VERIFICADO ENTRE JUÍZES DE UM MESMO TRIBUNAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 105, I, D, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.

1. Se após sucessivas decisões declinatórias de competência, o dissenso verificado ficou restrito a dois juízes vinculados a um mesmo Tribunal, não há falar em competência desta Corte para julgar o conflito, uma vez que tal hipótese não está contemplada no art. 105, I, d, da Constituição Federal/1988.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 157.760/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 15/5/2018, destaquei.)

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e julgo prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO), 1. CEAREAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO)

Advogados

JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA (OAB 89846/MG), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), ARTHUR TELES SILVA ROMANO (OAB 228114/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO (OAB 64295/MG)