Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 4. MINISTRO DA DEFESA (IMPETRADO), 1. UNIÃO (REQUERENTE), 3. DAISY CONCEICAO BECK JARDIM (REPRESENTADO POR), 2. VILMAR DAFLON JARDIM (REQUERIDO)
- Advogados
- BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO (OAB 156625/RJ), LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (OAB 117625/RJ), RENATA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 150391/RJ), ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA (OAB 123776/RJ)
PET na MS 24808/DF (2018/0326934-0)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:VILMAR DAFLON JARDIMREPRESENTADO POR:DAISY CONCEICAO BECK JARDIMADVOGADOS:ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA - RJ123776LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625RENATA TEIXEIRA DA SILVA - RJ150391BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625IMPETRADO:MINISTRO DA DEFESA
DESPACHO
Por meio da petição de fls. 550/552, a UNIÃO informa a anulação da Portaria de anistia requerendo "a extinção de eventual execução e o cancelamento da ordem de pagamento respectiva (caso já tenha sido expedida), face a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, incisos III e VI, §5º, art. 783 c/c 924, III, NCPC, e, em atenção ao decidido pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839/STF)" (fl. 550).
É o relatório.
Na decisão concessiva da segurança, fls. 539/542, constou o seguinte: "Por fim, ressalto que, revogada a anistia concedida, cessarão os efeitos desta ordem" (fl. 542).
Logo, nada a prover.
Retornem os autos ao arquivo.
Publique-se.
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES