0327058-71.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Informações prestadas (e-STJ fls. 242/243).

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se (e-STJ fls. 673/682) no sentido do não conhecimento do writ, reconhecendo-se, de ofício, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da violação do dever de cuidado.

Decido.

Inicialmente, importa ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

No entanto, nos casos excepcionais e evidentes de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, é possível a concessão da ordem de ofício. Precedentes: (STF, HC 147.210 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180 – AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174 – AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308 – AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184 – AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018).

No caso em exame, a presente impetração tem por objeto a revisão do acórdão proferido, que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, com pena fixada em 13 anos de reclusão. A impetrante sustenta a ocorrência de ilegalidade no referido ato, sob o argumento de que houve indevida valoração negativa da culpabilidade, fundada em suposta premeditação que não extrapola a gravidade inerente ao tipo penal. Argumenta-se, ainda, que o Tribunal de origem deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, em desconformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, proferiu decisão que foi assim ementada (e-STJ fls. 592/593):

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU PRESO – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA N] 593 DO STJ – CONDENAÇÃO MANTIDA. "O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO (CP, ART. 20) - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE JÁ CONHECIA A OFENDIDA E MANTINHA CONTATO COM ELA, POR SER PORTEIRO DO COLÉGIO AONDE A VÍTIMA ESTUDAVA. Não prospera a alegação de desconhecimento da idade da vítima, se o acusado já a conhecia e frequentemente mantinha contato com ela, uma vez que era porteiro da escola aonde a ofendida estudava. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. "Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu [...]" [...] Circunstâncias do crime: São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião, etc)" (Celso Delmanto, grifei). "Afigura-se idônea a valoração negativa das circunstâncias econsequências do crime, haja vista a premeditação, o desvirginamento e o abalo psicológico sofrido, em especial pela necessidade de mudança da escola aonde a vítima estudava. [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi, grifei). SEGUNDA FASE – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL – INVIABILIDADE – PREPONDERÂNCIA PROPORCIONAL DA AGRAVANTE (CP, ART. 61, II, "G") EM RELAÇÃO A CONFISSÃO QUALIFICADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO DENOTAM A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA – EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 67 DO CP. "Art. 67 – No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." REGIME PRISIONAL – FIXAÇÃO NO FECHADO – PRETENSÃO DE RESGATE NO SEMIABERTO – DESCABIMENTO – QUANTUM DE PENA QUE EXTRAPOLA 08 (OITO) ANOS – EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A". "O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;" (CP, art. 33, § 2º, "a"). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No tocante à valoração negativa da culpabilidade, não se vislumbra, no trecho impugnado, qualquer ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal. Consoante consignado pelo Tribunal de origem, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada, destacando-se a reprovabilidade da conduta, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. Ressaltou-se que o paciente teria premeditado o ato, deixando o veículo previamente preparado para a prática do crime, além de submeter a vítima a riscos adicionais, como exposição a doenças venéreas e eventual gravidez. Esses fundamentos, portanto, refletem juízo de censura inserido no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, não caracterizando constrangimento ilegal.

Quanto à preponderância entre agravantes e atenuantes, o art. 67 do Código Penal dispõe que devem preponderar algumas circunstâncias, como a reincidência, os motivos determinantes do crime e a personalidade do agente, sem que esteja incluída expressamente a violação do dever de cuidado ou confiança como circunstância preponderante. Nesse diapasão, esta Corte tem decidido que a confissão, se reconhecida, deve ser compensada com outra igualmente preponderante, a exemplo da situação dos autos. Mutatis mutandis:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA MULHER. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL OU QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Admite-se, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, que o pedido de reconsideração seja recebido como agravo regimental. 2. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 3. Reconhecida a ocorrência da confissão espontânea, necessário seja promovida a compensação com a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, porquanto igualmente preponderantes. 4. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (STJ – AgRg no HC: 638926 SP 2021/0003743-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021).

Nesse diapasão, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. De ofício, contudo, concedo parcialmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo competente proceda com o redimensionamento da pena aplicada para, na segunda fase da dosimetria, realizar a compensação da circunstâncias agravantes e atenuantes apontadas neste writ.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA