Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. G A P M (REQUERENTE), 2. N C F M (REQUERIDO)
- Advogado
- OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS (OAB 103454/RJ)
HDE 14824/EX (2026/0327122-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G A P MADVOGADO:OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS - RJ103454REQUERIDO:N C F M
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por G. A. P. M., em que é parte requerida N. C. F. M., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO