0327243-12.2025.3.00.0000

Assevera que, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, o livramento condicional somente pode ser revogado em caso de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período do benefício, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, destaca que o art. 42 da LEP determina o cômputo do período de prisão provisória como tempo de pena cumprida.

Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, bem como a análise do pedido de restabelecimento do livramento condicional.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 961-963).

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 995-1.001).

É o relatório.

Segundo se extrai das informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Muriaé/MG, após ter sido noticiada a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 5035043-86.2024.8.13.0145, o pedido de restabelecimento do livramento condicional foi apreciado e, em razão da ausência de trânsito em julgado, indeferido.

Dessa forma, prejudicada está a análise o presente habeas corpus, cuja impetração se baseia na demora na análise do pedido de restabelecimento do livramento condicional.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANTONIO CAMPOS NETTO (IMPETRANTE)

Advogados

ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB 169574/MG), RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB 169185/MG)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANTONIO CAMPOS NETTO (IMPETRANTE)

Advogados

ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB 169574/MG), RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB 169185/MG)

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, bem como a análise do pedido de restabelecimento do livramento condicional (fl. 13).

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

A leitura do acórdão evidencia que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 16-19):

Extrai-se dos autos que o reeducando encontra-se em cumprimento de pena privativa de liberdade, totalizada em 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses, pela prática do delito tipificado no art. 33, §4° e art. 33, caput, ambos da Lei n. 11.343/06.

Alega a impetração que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que faz jus à concessão do livramento condicional, no entanto, ainda é mantido preso.

Pois bem. A Constituição da República, responsável por garantir a ação de habeas corpus, dispõe em seu art. 5º, LXVIII, que caberá o writ “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Em harmonia com a CR/88, encontra-se positivado no Código de Processo Penal, em seu art. 647 que será concedido “habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

Como se vê, tanto o diploma processual penal quanto o texto constitucional trazem poucas vedações ao cabimento do habeas corpus, mas deixam claro que se trata de ação de natureza não recursal, que não poderá ser utilizada para correção de qualquer ilegalidade que não implique coação, ou iminência desta, no direito de ir e vir.

É justamente nesse sentido, tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, que prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado.

A concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático- probatório, o que, salvo melhor juízo, não se verifica nos autos.

Confira-se o julgado em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça exarou esse entendimento, ao qual me filio:

[...]

Ora, no caso em atento, percebe-se que a situação do paciente está sendo devidamente acompanhada pelo juízo primevo, a quem compete a análise do pleito, não sendo demostrada nenhuma irregularidade na execução da pena, conforme as informações prestadas pelo douto magistrado em documento de ordem n. 12. Vejamos:

[...]

Ademais, verifica-se que o pedido ainda não foi apreciado pelo juízo da execução. Desse modo, não havendo ainda decisão judicial acerca do pedido de reestabelecimento do livramento condicional, a impetração não deve ser conhecida pelo segundo grau de jurisdição, sob pena de se configurar supressão de instância.

[...]

Pelo exposto, não se verifica, de plano, flagrante e manifesta ilegalidade a configurar ofensa, ainda que indireta, ao direito de ir e vir do paciente, o que impõe o não conhecimento do presente habeas corpus.

DISPOSITIVO

Isso posto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Portanto, não se constata, de plano, a existência de constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES