0327266-55.2025.3.00.0000

A acusada foi presa em flagrante. Na ocasião, estava presente Fernanda Rodrigues de Oliveira Mascagni, quem, na Delegacia de Polícia, disse "que já comprou entorpecentes com Aline outras vezes nesse mesmo lugar" (fls. 6).

Também estava presente Jhonatan da Silva Ramos, quem, em solo policial, disse que, "em outras oportunidades ja viu Aline nas proximidades" (fls. 7).

A quantidade e a variedade de entorpecentes (maconha, cocaína, haxixe e ice); a forma como estavam embalados, em porções individualizadas, prontas para comercialização e entrega; o dinheiro e as circunstâncias (pronta tentativa de fuga ao perceber a presença da GM, em local conhecido pela venda de entorpecentes) evidenciam que toda droga era destinada à distribuição, comercialização e entrega a consumo. [...] (fls. 34-35)

O Juiz de Direito decretou a preventiva e indeferiu o pedido de custódia domiciliar nos seguintes termos:

[...]

Feitas tais considerações, observo que os elementos de informação constantes dos autos permitem, ao menos a princípio, relacionar a totalidade da droga e o dinheiro à custodiada. As drogas em questão são diversas (maconha, cocaína, ice e haxixe) e o dinheiro não é ínfimo (R$ 185,00). Esses mesmos elementos indicam, à luz de cognição própria a esta fase, que a destinação das drogas não era o consumo pessoal, e sim a mercancia. Ainda, a custodiada é reincidente específica (fls. 42/43 – condenação por tráfico de drogas nos autos 0000210-67.2013.8.26.0105, transitada em julgado à defesa em 10/08/2020), o que corrobora a necessidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, no sentido de se evitar a reiteração delitiva.

Também não é o caso de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP. A uma, porque não houve juntada de prova documental a respeito da existência de filhos crianças ou com deficiência, tampouco de que a custodiada detenha a guarda deles. A duas porque, ainda que estivesse comprovada essa condição, não se comprovou que a custodiada seja essencial aos cuidados deles, que não estavam sob sua companhia no momento da prisão flagrancial. A três, porque tal modalidade de prisão cautelar foi instituída originariamente pela chamada “Lei da Primeira Infância” (Lei 13.257/16), em favor da criança, para assegurar sua proteção integral, e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero), pelo que a simples existência de filhos menores não enseja, por si só, a substituição da prisão processual pela domiciliar, sob pena de se transformar o instituto em um salvo-conduto para a prática de ilícitos. [...] (fl. 25)

A Corte local afastou o pedido de prisão domiciliar nos seguintes termos:

[...]

Todavia, verifica-se que além de não ter sido comprovada a situação de vulnerabilidade ou desamparo do filho menor, este foi exposto à situação deplorável de crime nefasto que assola a sociedade e destrói famílias. E mais, revela-se bastante duvidosa a imprescindibilidade dos cuidados maternos diante do quadro fático delineado nos autos, isso porque, ou a paciente levava o filho menor para acompanhá-la na prática criminosa (fato inaceitável), ou então contava com auxílio de alguém para cuidar do infante enquanto estava fora de casa (o que é mais provável). Destarte, as circunstâncias que circundam o caso concreto se traduzem na sobredita excepcionalidade referida no julgado do C. STJ, pois, de fato, o envolvimento da paciente na prática de crime equiparado a hediondo, em detrimento do exercício da maternidade revela comportamento incompatível com o de quem zela pela prole, não justificando a necessidade da prisão domiciliar. Outrossim, as disposições previstas no art. 318-A no Código de Processo Penal não devem ser interpretadas como automáticas ou irrefutáveis; até porque, como já demonstrado, é necessário considerar no caso concreto, evidentemente, o melhor interesse da criança, não sendo a disposição legislativa espécie de salvo-conduto ou prêmio àquele que, sem a mínima responsabilidade, invista em condutas delitivas. [...] (fls. 79-80)

No caso dos autos, verifico que o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a reincidência específica da paciente.

Todavia, observo que a defesa demonstra que a paciente, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, não teve garantido o direito à prisão domiciliar.

Com efeito, o Juiz de Direito indeferiu o pedido de domiciliar, sob o argumento de que "não houve juntada de prova documental a respeito da existência de filhos crianças ou com deficiência, tampouco de que a custodiada detenha a guarda deles"; "ainda que estivesse comprovada essa condição, não se comprovou que a custodiada seja essencial aos cuidados deles" e "porque tal modalidade de prisão cautelar foi instituída originariamente pela chamada “Lei da Primeira Infância” (Lei 13.257/16), em favor da criança, para assegurar sua proteção integral, e não em favor da presa".

A Corte local, por sua vez, afirmou que "as disposições previstas no art. 318-A no Código de Processo Penal não devem ser interpretadas como automáticas ou irrefutáveis; até porque, como já demonstrado, é necessário considerar no caso concreto, evidentemente, o melhor interesse da criança, não sendo a disposição legislativa espécie de salvo-conduto ou prêmio àquele que, sem a mínima responsabilidade, invista em condutas delitivas".

Tais elementos atestam a plausibilidade do direito tido por violado, visto que a decisão ora impugnada vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, a significativa modificação no Código de Processo Penal determinada pelas Leis n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e 13.769/2018 garante a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B, do CPP).

O acórdão impugnado cingiu-se a afirmar que "as disposições previstas no art. 318-A no Código de Processo Penal não devem ser interpretadas como automáticas ou irrefutáveis; até porque, como já demonstrado, é necessário considerar no caso concreto, evidentemente, o melhor interesse da criança, não sendo a disposição legislativa espécie de salvo-conduto ou prêmio àquele que, sem a mínima responsabilidade, invista em condutas delitivas".

Como visto, a paciente, primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, não teve garantido o direito à prisão domiciliar de modo legítimo, sendo o caso de concessão da ordem.

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 90-91 e concedo a ordem in limine para deferir a prisão domiciliar à acusada, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau – sem prejuízo de outras providências cautelares, que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, ou da decretação de nova segregação processual, se sobrevier situação que configure sua exigência.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO