Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI (OAB 24237/MS)
HC 1119184/MS (2026/0327390-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPIADVOGADO:GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI - MS024237IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:JHONATAN PENHA MONTEIROCORRÉU:RAFAEL FORTUNATO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JHONATAN PENHA MONTEIRO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 1414341-31.2026.8.12.0000.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado (fls. 29-53).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar e do reconhecimento pessoal; (ii) revogar a prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares; e (iii) aplicar a detração para fixar regime inicial semiaberto e afastar a incompatibilidade entre a preventiva e o regime fixado.
É o relatório. DECIDO.
Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:
“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)