Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ELDER JESUS CAVALLI (IMPETRANTE)
- Advogado
- ELDER JESUS CAVALLI (OAB 146561/SP)
HC 941688/SP (2024/0327830-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ELDER JESUS CAVALLIADVOGADO:ELDER JESUS CAVALLI - SP146561IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VANDERLEI CLAUDIO DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANDERLEI CLÁUDIO DO NASCIMENTO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 500409-54.2022.8.26.0575.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 17/6/2024, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 11/7/2024 (fl. 305).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida.
Observe-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fl. 16):
Passa-se à análise da pena.
A básica foi acrescida em 1/6 em razão dos maus antecedentes1 do réu, atingindo 01 ano e 02 meses de reclusão.
Na segunda fase, diante da reincidência2, a pena foi agravada em 1/6, resultando em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, o que se manteve inalterado, na fase seguinte, pela ausência de causas de aumento e de diminuição.
Foi fixado o regime inicial fechado, quer pelos maus antecedentes, quer pela reincidência do apelante. Merece regime mais drástico aquele que, resistindo em se submeter à ordem legal, demonstra que as reprimendas anteriores não foram suficientes ao cumprimento de suas finalidades, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal.
Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.