0327997-17.2026.3.00.0000

HC 1119233/RJ (2026/0327997-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LETICIA BENDER VERASADVOGADO:LETICIA BENDER VERAS - RJ217908IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RONILSON DE SOUZA PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONILSON DE SOUZA PEREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que o recurso de apelação aguarda inclusão em pauta e julgamento, conforme despacho de 29 de janeiro de 2026 que pediu dia para julgamento (fl. 5).

A defesa noticia a paralisação do feito e requer a adoção de medidas regimentais para viabilizar o julgamento (fls. 2-4).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) determinar a adoção imediata de providências regimentais e a inclusão da apelação na primeira sessão disponível, assegurando seu julgamento em até 30 dias, com prévia intimação para sustentação oral; (ii) subsidiariamente, promover redistribuição, convocação ou substituição cabíveis; e (iii) persistindo a inviabilidade por motivo não atribuível à defesa, suspender os efeitos executórios da condenação, com expedição de alvará de soltura, salvo outro título prisional, facultadas medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Tribunal de origem sobre o andamento da apelação lá interposta, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO