0328134-96.2026.3.00.0000

• DOUGLAS SOUZA LISBOA
  OAB/PE 32072

A controvérsia cinge-se à alegada ausência de fundamentação da autoridade coatora, no julgamento do HC 8031554-88.2026.8.05.0000. Segundo a defesa, o acórdão impugnado não teria demonstrado, de forma suficientemente específica, a permanência da necessidade da prisão preventiva diante da evolução do processo, limitando-se a reproduzir fundamentos anteriormente adotados sem realizar exame contemporâneo da medida cautelar.

Para delimitar a controvérsia, transcrevo trechos da decisão impugnada (fls. 16-28):

[...]

De proêmio, as alegativas de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas não merecem ser conhecidas, pois consubstanciam matérias já apreciadas por este Órgão Julgador, quando do julgamento de feito anteriormente impetrado em benefício do paciente, Habeas Corpus sob nº 8080726-33.2025.8.05.0000, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, em sessão realizada no dia 03/02/2026 (certidão de Id. 98459768 dos autos do mencionado writ).

[...]

Melhor sorte não assiste ao Impetrante no que pertine à desfundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

[...]

Da leitura do decisio vergastado, verifica-se que o Magistrado a quo ratificou a motivação declinada anteriormente, ante a ausência de alteração da situação fática desde a determinação da custódia. Além disso, destacou que inexiste inércia estatal, sobretudo porque foi a própria defesa quem requereu o adiamento da audiência que já estava devidamente designada, circunstância que, a um só tempo, atende ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

A alegativa de excesso de prazo na formação da culpa decorrente de inércia estatal ou paralisação processual, neste momento, não deve prosperar. Do exame acurado dos fólios em cotejo com os autos da Ação Penal de origem sob nº 8017278-36.2025.8.05.0146 (PJE 1º Grau), verifica-se que o feito vem sendo impulsionado de forma regular e diligente na origem.

O paciente teve a sua prisão temporária convertida em preventiva por ocasião do recebimento da denúncia em 18/12/2025, oportunidade em que foi citado e apresentou a Resposta à Acusação em 14/01/2026. Diante da não localização do corréu Antoninho Andrade de Souza, foi determinada a sua citação por edital em 26/01/2026, tendo comparecido em 03/02/2026 e oferecido sua peça defensiva em 06/03/2026, sendo as defesas analisadas pelo Magistrado primevo em 17/03/2026, com o consequente agendamento da audiência de instrução e julgamento para o dia 17/04/2026, a qual foi remarcada para o dia 22/05/2026.

Registre-se que a redesignação do ato instrutório para o dia 22/05/2026 decorreu do acolhimento de pleito formulado pela própria defesa do paciente, que invocou cerceamento de defesa e solicitou o adiamento para fins de juntada dos laudos periciais do boné, da motocicleta e da Ficha de Acompanhamento de Vestígios (FAV). Diante do deferimento da diligência requerida pelo paciente, a remarcação da audiência não pode ser imputada a eventual desídia do Poder Judiciário ou inércia da acusação.

Ressalte-se, ainda, que a custódia preventiva do paciente foi devidamente analisada e mantida em 01/05/2026, pelo que o feito vem sendo impulsionado na origem, não restando configurado o constrangimento ilegal apontado."

Verifico que a Corte estadual examinou expressamente as razões deduzidas pela impetração e concluiu pela subsistência dos fundamentos que legitimaram a custódia cautelar, destacando a inexistência de alteração relevante do quadro fático-jurídico que motivou sua decretação, bem como a persistência dos elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

Com efeito, a prisão preventiva foi decretada e sucessivamente mantida com base em circunstâncias concretas extraídas dos autos, consistentes na gravidade acentuada do modus operandi atribuído ao paciente, denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado cometido mediante emboscada, em local ermo, com emprego de arma de fogo, circunstâncias reputadas aptas a evidenciar elevada periculosidade e risco à ordem pública.

Além disso, as instâncias ordinárias consignaram a existência de elementos indicativos de intimidação de testemunhas e de temor da comunidade local, circunstâncias que justificam a tutela da instrução criminal.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contemporaneidade exigida para a manutenção da custódia cautelar não reclama a demonstração de fato novo a cada reapreciação do tema. Ao contrário, persistindo atuais os fundamentos concretos que justificaram a segregação, mostra-se legítima a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando inexistem elementos supervenientes aptos a esvaziar o risco anteriormente identificado.

Cumpre registrar que a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos ensejadores da medida, e não ao decurso do tempo desde a prática do fato ilícito.

A propósito:

"Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a contemporaneidade, em verdade, deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da prisão processual, os quais foram idôneos"

(AgRg no HC n. 1.007.625/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 26/8/2025.)

"A gravidade da conduta aliada à periculosidade do paciente, pelo risco de reiteração delitiva, evidenciam a contemporaneidade da prisão, conforme destacado pelo TJPA. Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta e os resultados que se buscam resguardar, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita"

(AgRg no HC n. 943.467/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025.)

No caso, ao apreciar os sucessivos pedidos de revogação da prisão, o Juízo de origem registrou expressamente que permaneciam hígidos os fundamentos relacionados à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, ressaltando a extrema gravidade concreta do fato imputado, os relatos de ameaça às testemunhas e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A Corte local, por sua vez, ratificou tais fundamentos após exame do contexto processual então existente, afastando, ainda, a alegação de excesso de prazo e de mora estatal.

Também não procede a alegação de que a evolução do feito exigiria nova fundamentação autônoma para a manutenção da custódia. Conforme registrado pelo Tribunal de origem, a redesignação das audiências decorreu, inicialmente, de diligências requeridas pela própria defesa e, posteriormente, de questão relacionada à pauta do Tribunal do Júri, inexistindo paralisação injustificada do processo ou quadro apto a infirmar os motivos concretos que ensejaram a segregação cautelar.

A propósito, as informações encaminhadas pelo Juízo de origem demonstram que o processo continuou recebendo regular impulsionamento, encontrando-se designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, com as providências necessárias já adotadas para sua realização, circunstância que afasta qualquer alegação de abandono processual ou desnecessidade manifesta da medida cautelar.

Cumpre observar, ainda, que a matéria referente aos fundamentos da prisão preventiva já foi objeto de exame em anterior habeas corpus, tanto no âmbito do Tribunal estadual quanto nesta Corte (HC 1.076.054/BA, julgado em 06/05/2026), não se identificando, na presente impetração, circunstância nova capaz de autorizar conclusão diversa.

Inclusive, o parecer ministerial assinala tratar-se de insurgência substancialmente coincidente com aquela anteriormente submetida ao Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foi reconhecida a idoneidade dos fundamentos cautelares relacionados à gravidade concreta da conduta, à periculosidade do paciente e ao risco para a instrução criminal.

Desse modo, não se verifica ilegalidade manifesta, tampouco deficiência de fundamentação apta a justificar a intervenção excepcional pela via do habeas corpus.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. DOUGLAS SOUZA LISBOA (IMPETRANTE)

Advogado

DOUGLAS SOUZA LISBOA (OAB 32072/PE)