0328172-11.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

III. Razões de Decidir

3. Materialidade e autoria demonstradas pelos boletins de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos firmes dos policiais sob o crivo do contraditório, aliados à admissão judicial do adolescente de que estava no carro e integrava a ação delituosa.

4. Veículo que possuía origem ilícita e ostentava placas falsas para dificultar a fiscalização policial, circunstâncias de conhecimento do grupo que circulava com ferramentas destinadas à prática de furtos, justificando a procedência quanto à receptação e à adulteração de sinal.

5. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o delito de porte de arma de fogo admite o concurso de pessoas na modalidade de posse compartilhada, evidenciada pela disponibilidade imediata do revólver com numeração suprimida dispensado no trajeto da fuga.

6. A oposição violenta ao cerco policial e os atos direcionados a ceifar a vida dos agentes públicos constituíram condutas unitárias voltadas a garantir a evasão e a impunidade do bando, inserindo-se no desdobramento previsível da empreitada comum aceita pelo apelado, que permaneceu integrado ao grupo sem demonstrar qualquer dissociação subjetiva.

7. A gravidade das infrações, cometidas com violência e grave ameaça a pessoa, associada ao parecer conclusivo do Relatório de Diagnóstico Polidimensional, impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação.

IV. Dispositivo e Tese

8. Recurso provido para procedência da representação.

Tese de julgamento: 1. A caracterização da coautoria prescinde de individualização minuciosa da conduta física de cada agente, quando demonstrada a adesão consciente e voluntária ao plano criminoso comum. 2. A reação violenta e o emprego de meios letais para assegurar a fuga do grupo comunicam-se aos coautores que permanecem integrados à execução e aceitam os desdobramentos previsíveis da ação.”

No presente writ, a defesa sustenta a manifesta ilegalidade do acórdão ao presumir a coautoria do paciente por todos os atos infracionais, a partir de sua mera presença no interior do veículo, em afronta à vedação de responsabilidade objetiva e ao art. 29 do CP, que exige adesão consciente e voluntária ao plano criminoso.

Sustenta a ausência de prova concreta de posse compartilhada da arma de fogo com numeração suprimida, pois o revólver foi localizado posteriormente em canteiro central de via pública, não tendo sido apreendido com o paciente ou no interior do veículo, o que inviabiliza a subsunção ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Assevera que não há demonstração de dolo específico ou conhecimento do paciente acerca da origem ilícita do veículo e da adulteração da placa, sendo indevida a responsabilização pelos atos infracionais análogos aos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP.

Argui que a reforma da sentença absolutória implicou revaloração jurídica dissociada das premissas fáticas expressamente registradas, em violação ao art. 189, IV, do ECA, que impede a aplicação de medida socioeducativa sem prova de concorrência efetiva do adolescente para os atos infracionais.

Aduz ser indevida a imputação dos atos infracionais análogos à resistência (art. 329, § 1º, do CP) e à tentativa de homicídio qualificado (art. 121, V e VII, “a”, c/c o art. 14, II, do CP), por ausência de identificação do condutor do veículo e do agente que teria apontado a arma durante a abordagem, bem como por inexistir prova de que o paciente, que estava no banco traseiro, aderiu aos desdobramentos violentos da empreitada, caracterizando cooperação dolosamente distinta.

Defende a excepcionalidade da internação, nos termos dos arts. 121, caput, e 122, § 2º, do ECA, ressaltando a primariedade do paciente e a suficiência de medidas em meio aberto para alcançar as finalidades pedagógicas e protetivas do sistema socioeducativo.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido na Apelação Cível n. 1506625-63.2026.8.26.0228 até o julgamento definitivo do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau; subsidiariamente, pugna pela substituição da internação por medida em meio aberto, consistente em liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no sistema eletrônico do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK