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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Por conseguinte, o exame da impetração se restringirá à verificação de ilegalidade manifesta, apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

No caso dos autos, não verifico a alegada ausência de fundamentação concreta para o restabelecimento da prisão preventiva.

Para delimitar a controvérsia, transcrevo a fundamentação do acórdão impugnado (fls. 24-31):

"Em prosseguimento, o membro do Ministério Público de 1º grau almeja o novo encarceramento cautelar do réu. Eminentes pares, consciente da gravidade concreta do crime e da presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, que restaram demonstrados pelo Parquet, entendo ser necessário o restabelecimento da custódia para fins de garantia da ordem pública, à luz do modus operandi empregado pelo acusado.

Também não vislumbro alteração no quadro fático ou eventual fato novo apto a fundamentar a flexibilização da medida. Significa dizer que os motivos que outrora ensejaram a prisão preventiva ainda persistem.

Além disso, conforme ressaltado pelo Ministério Público, há notícia de condenação recente do recorrido por estupro de vulnerável nos autos nº 0016092-17.2021.8.08.0035, circunstância que reforça o risco de reiteração delitiva.

Quanto ao ponto, importante salientar que “a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência.” (STJ, 5ª Turma, HC 179.816/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2010, D Je 14/02/2011)"

Com efeito, o Tribunal de origem não se limitou a invocar a gravidade abstrata da imputação. Ao dar provimento ao recurso ministerial, destacou expressamente a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado, bem como consignou a existência de condenação recente do paciente pela prática de estupro de vulnerável, circunstância considerada apta a evidenciar o risco de reiteração delitiva e, consequentemente, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Verifico, portanto, que a segregação cautelar está amparada em elementos concretos extraídos do caso, especialmente na forma de execução do delito imputado e no risco de reiteração criminosa. Tais circunstâncias ultrapassam a mera referência à gravidade abstrata do crime e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O fato de o Juízo de primeiro grau ter revogado a prisão preventiva na decisão de pronúncia não impede o seu restabelecimento pelo Tribunal, desde que presentes os requisitos legais e devidamente demonstrada a necessidade da medida.

Na hipótese, o acórdão impugnado consignou expressamente que não houve alteração do quadro fático capaz de afastar os motivos que anteriormente justificaram a custódia, acrescentando elemento relacionado ao risco concreto de reiteração delitiva.

Também não se mostram suficientes, no caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Demonstrada concretamente a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, a adoção de providências menos gravosas não se revela adequada para neutralizar o risco identificado pelo Tribunal de origem.

A propósito:

"Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia preventiva quando presentes requisitos legais; mostram-se inadequadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP se a necessidade da prisão está concretamente demonstrada." (AgRg no HC n. 1.069.683/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO