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O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 70-75, opina pela concessão da segurança, nos termos da seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS COM HANSENÍASE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A demonstração do direito líquido e certo pressupõe que, no momento da impetração, sua existência e extensão sejam aferíveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

7. O Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante por meio da chamada prova pré-constituída. Nesse contexto, não existe espaço para dilação probatória. Com efeito, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este seja prontamente exercido.

(...)

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.103.611/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024.)

No caso, o Impetrante pretende que a autoridade coatora seja compelida a apreciar imediatamente o requerimento administrativo apresentado em 22 de janeiro de 2026.

O art. 49 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que, concluída a instrução, a Administração dispõe de até trinta dias para decidir, admitida prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

Os documentos juntados, contudo, não demonstram quando a instrução foi encerrada nem que o requerimento esteja pronto para decisão. Além disso, a simples superação do prazo legal não caracteriza, automaticamente, omissão ilegal.

A duração razoável do processo administrativo deve ser aferida conforme as circunstâncias concretas, inclusive a complexidade do procedimento e a capacidade operacional do órgão.

Segundo as informações prestadas, a Comissão Interministerial de Avaliação examina cerca de quarenta processos por sessão, havendo 6.145 requerimentos no mesmo grupo do pedido do Impetrante.

Embora esse acervo não justifique a postergação indefinida dos processos, evidencia dificuldade objetiva para a apreciação imediata de todos os requerimentos. Nesse contexto, a ausência de decisão não configura paralisação injustificada ou conduta omissiva ilegal.

Não há prova de recusa em decidir, abandono do processo ou preterição do Impetrante. Ao contrário, os requerimentos são examinados segundo a ordem administrativa e a capacidade deliberativa da Comissão, sem demonstração de tratamento discriminatório ou de apreciação de pedidos posteriores em seu prejuízo.

A concessão da ordem, nessas circunstâncias, alteraria a sequência administrativa e conferiria prioridade individual em razão do ajuizamento da ação, em detrimento dos demais requerentes que, em situação equivalente, aguardam a análise de seus pedidos.

O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional, mas seu exercício não assegura, por si só, prioridade administrativa. Em uma fila composta por milhares de requerimentos da mesma natureza, a apreciação imediata apenas daqueles submetidos ao Judiciário comprometeria a isonomia e privilegiaria os que dispõem de maior facilidade de acesso à tutela jurisdicional.

A intervenção judicial deve ser reservada às hipóteses em que a demora se revele concretamente desarrazoada ou estejam demonstradas inércia injustificada, preterição indevida ou ausência de perspectiva de apreciação.

Na hipótese, transcorreram pouco mais de cinco meses entre a apresentação do requerimento e a impetração. Considerados o número de pedidos pendentes, a capacidade de análise da Comissão e a necessidade de tratamento uniforme dos interessados, esse período não evidencia omissão manifestamente ilegal.

A demora, embora indesejável, não configura, nas circunstâncias apresentadas, recusa administrativa de decidir ou paralisação arbitrária do procedimento. Ausente prova de preterição ou de inércia injustificada, não se reconhece conduta omissiva ilegal atribuível à autoridade impetrada. Tampouco cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na organização da fila ou na definição de prioridades, salvo manifesta ilegalidade, não verificada no caso.

Não demonstrada atuação ilegal ou abusiva da autoridade impetrada, inexiste direito líquido e certo à apreciação imediata do requerimento.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RENOVAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETIRADA DA PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENVIO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Recurso ordinário em que se discute a existência de ilegalidade ou de abuso de poder na retirada de processo administrativo da pauta de julgamento da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro para o envio dos autos à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A parte impetrante considera ter direito líquido e certo ao julgamento do processo administrativo perante essa comissão, invocando o direito de petição e a garantia da razoável duração do processo.

2. À luz do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, a concessão do mandado de segurança depende da comprovação, por prova pré-constituída, do direito líquido e certo e da prática de ato ilegal ou abusivo que o esteja violando.

3. No caso dos autos, a parte impetrante não comprova a existência do direito líquido e certo invocado no mandado de segurança nem a prática de ato ilegal ou abusivo, pois não há como se reconhecer o direito a julgamento do pedido de renovação de benefício fiscal perante órgão administrativo que não tem competência para julgar a matéria.

4. Recurso ordinário não provido.

(RMS n. 71.936/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)

Ante o exposto, denego a segurança.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (IMPETRADO), 1. JOSE APARECIDO DUARTE (IMPETRANTE)

Advogados

FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP)

Na hipótese, a omissão é atribuída diretamente à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, autoridade indicada como responsável pela apreciação do requerimento administrativo. Está configurada, portanto, a competência desta Corte Superior.

A teor do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença cumulativa da relevância dos fundamentos e do risco de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso deferida somente ao final.

Em juízo de cognição sumária, não se evidencia a presença dos requisitos necessários à concessão da medida.

O Impetrante demonstrou que o requerimento administrativo foi apresentado em 22 de janeiro de 2026 e que, em 24 de junho de 2026, ainda constava como “em análise”.

O art. 49 da Lei n. 9.784/1999, contudo, estabelece o prazo de até trinta dias para decisão, prorrogável motivadamente por igual período, a partir da conclusão da instrução do processo administrativo.

Os documentos apresentados não permitem aferir, de plano, se a instrução administrativa foi concluída, se existem diligências pendentes ou se o requerimento está devidamente instruído. Também não esclarecem a fase atual do procedimento nem as razões da demora.

Nesse contexto, a simples indicação da data de protocolo não basta, nesta análise inicial, para demonstrar o transcurso do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999.

Também não se encontra suficientemente demonstrado o perigo de ineficácia da medida.

Embora o Impetrante invoque a natureza alimentar do benefício e afirme necessitar dos valores para sua subsistência, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem situação atual de desamparo ou risco imediato e irreparável.

A pretensão deduzida, ademais, limita-se à apreciação do requerimento administrativo, sem pedido de concessão ou implantação imediata da pensão. Essa circunstância reduz, neste momento, o risco de ineficácia do provimento final.

A análise definitiva da razoabilidade do tempo de tramitação exige prévio conhecimento das informações da autoridade coatora, especialmente quanto ao estágio do processo administrativo e às providências já adotadas.

Assim, não evidenciada a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a tutela de urgência.

À autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, União, consoante determina o art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, nos termos do art. 64, III, do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO