0328767-44.2025.3.00.0000

EDcl no AgInt na Rcl 49793/GO (2025/0328767-9)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:LEILA CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR - GO035414DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA - GO037577EMBARGADO:EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADOS:ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275LEANDRO SILVA - GO019833LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS - GO070288RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

AgInt no Rcl 49793/GO (2025/0328767-9)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:LEILA CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR - GO035414DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA - GO037577AGRAVADO:EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADOS:ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275LEANDRO SILVA - GO019833LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS - GO070288ARECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Rcl 49793/GO (2025/0328767-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:LEILA CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR - GO035414DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA - GO037577RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADOS:ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275LEANDRO SILVA - GO019833LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS - GO070288A

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 296).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Rcl 49793/GO (2025/0328767-9)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRARECLAMANTE:LEILA CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR - GO035414DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA - GO037577RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADOS:ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275LEANDRO SILVA - GO019833LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS - GO070288A

DECISÃO

Cuida-se de Reclamação ajuizada por LEILA CARLOS DE OLIVEIRA apontando como reclamada a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado dae Goiás.

Afirma, em suma, que a decisão colegiada proferida pela Turma afronta a jurisprudência desta corte.

Postula a suspensão de seus efeitos e, no mérito, a cassação do acórdão.

É o relatório.

DECIDO.

Observa-se, no presente feito, que a parte reclama em face de decisão proferida por Turma Recursal.

Contudo, certo é que "A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ" (AgInt na Rcl n. 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016.

1. "A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ" (AgInt na Rcl n. 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).