0328799-15.2026.3.00.0000

HC 1119411/SP (2026/0328799-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:THIERS RIBEIRO DA CRUZADVOGADOS:THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:IGOR ALEXANDRE DOS REIS LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÍGOR ALEXANDRE DOS REIS LOPES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência de decisão proferida no curso da Ação Penal n. 1500587-51.2026.8.26.0546 (fls. 2 e 22).

Consta nos autos que a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo do Foro Plantão – 07ª CJ – Mogi Mirim, Comarca de Mogi Mirim, por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 22).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilicitude da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundada suspeita, com o desentranhamento das provas e de suas derivadas e o trancamento da ação penal n. 1500587-51.2026.8.26.0546; (ii) conceder liminar para sobrestar a ação penal e expedir alvará de soltura ao paciente; (iii) expedir ofício ao Comando da Guarda Municipal de Mogi Mirim e à Corregedoria para apuração de abuso de autoridade; e (iv) conceder a ordem de ofício, em caso de óbice formal ao conhecimento (fls. 2-12).

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

"[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO