Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. ANILDA FICHMAN (IMPETRANTE)
- Advogados
- ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 305780/SP), DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP)
MS 31622/DF (2025/0329056-6)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:ANILDA FICHMANREPRESENTADO POR:GABRIELLE MARTINS BRAUERADVOGADOS:ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA - SP305780DENNIS TUCCILLO - SP367634IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO
DECISÃO
Examina-se mandado de segurança impetrado por ESPÓLIO DE ANILDA FICHMAN em face de decisão de Ministro desta Corte no RMS nº 36.689/SP que vedou a juntada de qualquer petição no autos, com a devolução à impetrante do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a juntada de petição nos respectivos autos.
A impetrante alega, em síntese, que o direito de petição é assegurado por garantia constitucional expressa (art. 5º, XXXIV, "a", da CF), justificando-se o processamento do agravo interno, a fim de assegurar sobretudo o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Ressalta, ainda, que o não conhecimento do agravo interno deve ser precedido da intimação do agravante, para correção de eventual vício, conforme determina o art. 932, parágrafo único, do CPC.
Pretende, ainda, a concessão de medida liminar. Além da plausibilidade jurídica, defende que o perigo na demora consiste no: "(...) risco de perecimento de prazos e consolidação de efeitos sem apreciação jurisdicional" (fl. 5 e-STJ).
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Do cabimento excepcional de mandado de segurança contra decisão judicial
Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia.
Nesse sentido: AgInt no MS n. 28.298/DF, Corte Especial, DJe de 16/12/2022; AgInt no MS n. 28.621/DF, Corte Especial, DJe de 16/12/2022; AgRg nos EDcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, Corte Especial, DJe de 10/10/2022; AgInt nos EDcl no MS n. 27.827/DF, Corte Especial, DJe de 20/4/2022.