0329194-41.2025.3.00.0000

• ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS
  OAB/SP 306958cpf149.***.***-52Mostrar
• ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA
  OAB/SP 445330
• OTAVIO GOMES JERÔNIMO
  OAB/SP 199077
• WILSON MANFRINATO JÚNIOR
  OAB/SP 143756

Aponta a ocorrência de nulidades na busca e apreensão realizada na residência da paciente, argumentando que a ordem judicial foi genérica e autorizou uma pesca probatória, sem delimitação do objeto da busca, e que houve afronta às prerrogativas da advocacia, pois os bens apreendidos, como o celular da paciente, continham dados protegidos pelo sigilo profissional.

Defende que a autorização judicial para acesso irrestrito aos dados eletrônicos, somada ao acompanhamento ineficaz da OAB, expõe a gravidade das ilegalidades que permeiam o caso.

Aponta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, uma vez que os celulares das menores foram acessados previamente pelo Conselho Tutelar antes da formalização da apreensão pela autoridade policial, o que comprometeria a confiabilidade do material.

Destaca a ausência de perito habilitado no local da diligência para proceder à coleta forense dos dados, o que teria comprometido a confiabilidade da apreensão.

Ressalta que os supostos representantes da OAB não foram devidamente qualificados no auto de diligência, não havendo como comprovar que foram designados pela instituição.

Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade da busca e apreensão, em razão da ausência de delimitação e do desrespeito às prerrogativas da advocacia, bem como seja declarada a nulidade das provas digitais, por conta da quebra da cadeia de custódia, determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas, incluindo as derivadas.

Ainda, pugna pela revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Por meio da decisão de fls. 992-996, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 1.002-1.004 e 1.007-1.065), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela denegação do habeas corpus (fls. 1.070-1.076).

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A prisão preventiva da paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 192-193, grifei):

Narram os autos que inicialmente, os agentes se dirigiram ao local dos fatos para cumprimento de ordem judicial de Mandado de Busca referente ao processo n.° 1501788- 34.2025.8.26.0378. Ao chegarem no local teriam se deparado com pessoas menores de idade, sendo que uma delas estava nua. No imóvel foram encontrados diversas perucas, lingeries com marcas de usos e outras roupas intimas. O conselho Tutelar foi acionado, para buscar as infantes, sendo que posteriormente [L.] foi acolhida na Casa Abrigo e [A. C.] foi entregue para sua genitora. Para as conselheiras, as duas relataram que tinham relações sexuais com homens diversos (desconhecidos); bem como [L.] e [A. C.] relataram que outras meninas com a idade a partir de 12 (doze) anos, frequentavam a casa da investigada para ter relações com rapazes. O Conselho apresentou um relatório acerca do atendimento. Ao decorrer das investigações, e com autorização judicial para análise no conteúdo dos aparelhos eletrônicos, foi encontrado no celular da investigada [C.] vídeos de com conteúdo sexual, mostrando relações sexuais de sua enteada [L.] com homens desconhecidos; Cabe salientar que [L.] tem apenas 11 (onze) anos de idade. Ouvida a autuada, após, manifestaram-se as partes. Decido. 2- Os crimes em testilha são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, presente, portanto, o pressuposto do artigo 313, I, CPP; e em que pese a primariedade da autuada, esta, por si só, não é justificativa para concessão de sua liberdade, diante dos fatos apresentados. A custódia cautelar é necessária por conveniência da instrução processual e para garantia da ordem pública, de forma que também estão presentes as hipótese de cabimento previstas no art. 312, do CPP, diante da gravidade em concreto do crime, o risco concreto de continuidade delitiva e a possibilidade interferência da custodiada na colheita da prova em caso de liberdade, em especial tomada de depoimento de vítimas e testemunhas. Repise-se, os elementos iniciais apresentados nos autos apontam para o risco de continuidade delitiva, Diante desse quadro, inexistem outras medidas cautelares diversas da prisão que, em juízo de proporcionalidade, sejam suficientes para o acautelamento do meio social, sendo admissível, portanto, a prisão preventiva nos termos do art. 313, I e II, do CPP. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, e 312 do Código de Processo Penal, acolho a manifestação do douto representante do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de [C. G. DO A. B.].

A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois foi indicado que a paciente teria armazenado vídeos, contendo gravações de relações sexuais entre a sua enteada de 11 anos de idade e homens desconhecidos, havendo indícios de que adolescentes do sexo feminino frequentavam a casa da paciente para ter relações sexuais com rapazes, indicando que a imputada teria participação na exploração sexual de adolescentes, incluindo a própria enteada.

Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito.

Sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO DE MENOR, ARMAZENAMENTO DE IMAGEM DE PORNOGRAFIA INFANTIL E ALICIAMENTO DE MENOR PARA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PROFESSOR DE ESCOLA MUNICIPAL QUE SE APROVEITAVA DO SEU CONTATO COM OS ALUNOS. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. As teses de (i) insuficiência dos indícios de que o recorrente tenha submetido, induzido ou atraído qualquer menor de 18 anos à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual; (ii) inexistência de conteúdo com pornografia infanto juvenil nos materiais apreendidos com o recorrente; e (iii) ausência no presente caso de suposta vítima com até doze anos incompletos, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade do recorrente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública. Em especial o modus operandi adotado na suposta prática dos crimes, pois o réu valia-se de sua profissão, professor em uma escola municipal, para se aproximar de seus alunos menores de 18 anos por meio das redes sociais e induzi-los à prostituição e à exibição de seus órgãos genitais. Além disso, consta que réu enviava fotos de seu órgão genital e vídeos pornográfico aos menores e oferecia dinheiro para praticar atos libidinosos com as vítimas.

4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

5. Recurso improvido.

(RHC n. 99.621/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ainda, "[q]uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

Quanto à alegação de nulidade da busca e apreensão, em razão da ausência de delimitação assim consignou o Tribunal de origem (fls. 42-43, grifo próprio):

Aliás, quanto à diligência de busca e apreensão realizada na residência da paciente, embora advogada, a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 restringe-se ao escritório profissional de advocacia e aos instrumentos de trabalho nele existentes, quando relacionados ao exercício da atividade advocatícia, não se estendendo de forma irrestrita à residência particular do causídico.

O Supremo Tribunal Federal já assentou que a proteção conferida ao advogado não equivale à inviolabilidade domiciliar absoluta, prevista no art. 5º, XI, da Constituição, sendo legítima a diligência quando respaldada em decisão judicial fundamentada (STF, HC 91.867, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 06/05/2008). No caso, verifica-se que a medida foi autorizada judicialmente de forma motivada, com acompanhamento de representantes da OAB, em estrita observância ao disposto no art. 7º, §6º, do Estatuto da Advocacia. Logo, não há nulidade a reconhecer.

Observa-se que o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidos de fundadas razões. Isso porque se verifica que a medida foi autorizada judicialmente de forma motivada, com acompanhamento de representantes da OAB, em estrita observância ao disposto no art. 7º, § 6º, do Estatuto da Advocacia.

A propósito, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSALTO A BANCO. BUSCA E APREENSÃO. MOTIVAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO MANDADO. ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Determinou-se a expedição do mandado de busca e apreensão em atenção aos requisitos legais, reportando o magistrado ao relatório policial e às declarações de agente colaborador que apontou estar o advogado do investigado escondendo o produto do crime em seu escritório, constando do mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção à pessoa e delimitação do espectro da diligência, qual seja, busca e apreensão de "documentos, papéis, computadores e outros dispositivos quaisquer que possam servir à elucidação dos fatos objeto da investigação criminal".

2. Embora se sustente que a constrição ocorreu em escritório de advocacia, o advogado se colocou como alvo da medida de constrição porque teria ajudado o agente investigado a ocultar o produto do crime e impedir que fosse ele flagrado com os mesmos.

3. Ademais, determinou-se que o cumprimento da ordem judicial fosse supervisionado por representante da OAB.

4. A pretensão de trancamento da ação penal demanda o exame de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário, devendo, pois, ser avaliada no decorrer da persecução penal pelo Juízo da causa.

5. Recurso ordinário desprovido.

(RHC n. 92.684/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018.)

Quanto à alegação de desrespeito às prerrogativas da advocacia, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 43):

Ao reverso do que apontada a Defesa não merece acolhida a alegação de nulidade por violação ao Estatuto da OAB, posto que a premissa restou cumprida conforme se depreende da certidão de fl. 18, dos autos de origem:

“Talita de Araujo Cabral Escrivão(a) de Policia, em exercício na DEL. POL. BOITUVA, certifico que no cumprimento do Mandado de Busca esteve presente os representantes da OAB - Plínio Calza Flho e Marcio Fabiano Biscaro. O referido e verdade e dou fé”.

Conforme se observa, o Tribunal de origem afastou a alegação de desrespeito às prerrogativas da advocacia porquanto houve comprovação de que a premissa foi cumprida com a presença de representantes da OAB no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

A propósito:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OBSERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POR REPRESENTANTE DA OAB. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A busca e apreensão em escritório de advocacia é válida quando autorizada judicialmente e realizada na presença de representantes da OAB, com delimitação do objeto da medida.

2. No caso concreto, as medidas de afastamento do sigilo telefônico e telemático e de busca e apreensão foram devidamente fundamentadas em elementos indicativos de autoria e materialidade, sendo as medidas necessárias para angariar outros elementos de prova das infrações e de possíveis coautores.

3. O mandado foi expedido de maneira específica e pormenorizada, constando nele a vedação de apreensão de documentos, mídias e outros objetos pertencentes ao agravante, não relacionados à investigação.

4. Foi relatado pelo Tribunal de origem que o mandado foi expedido com observância das prerrogativas previstas no art. 7º, § 6º, da Lei n. 8.906/1994, tendo sido ainda a diligência acompanhada por representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual não documentou nenhuma inobservância das regras legais.

5.Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 208.753/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

Quanto à alegação de nulidade das provas digitais, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 44):

No que concerne à apreensão e ao acesso aos dados do aparelho celular, igualmente não procede a alegação defensiva. A apreensão decorreu de ordem judicial regularmente expedida, e o acesso aos dados foi objeto de autorização judicial específica, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 977 da repercussão geral (RE 1.046.376/SP), fixou a necessidade de prévia autorização judicial para a análise de dados extraídos de aparelhos eletrônicos. No caso, tal requisito foi cumprido.

Assim, conforme fundamentado pela Corte de origem, o acesso às provas digitais foi objeto de autorização judicial específica para a análise de dados extraídos dos aparelhos eletrônicos, o que afasta a alegação defensiva.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte de origem acertadamente rejeitou as alegações de nulidade das provas, sejam as obtidas a partir de conversas de WhatsApp ou as relativas ao monitoramento de veículo via GPS. Em relação às provas digitais, notou-se que a extração das mensagens do aparelho celular de corréu, apreendido em conexão com a prática de tráfico de drogas, foi devidamente autorizada pelo Juízo, conforme demonstrado nos autos, e o laudo pericial encartado atestou a ausência de indícios de quebra da cadeia de custódia.

2. Adicionalmente, o aparelho foi apreendido e lacrado individualmente, permanecendo intacto até a análise, que se deu por meio de screenshots diante da ausência de senha, sem qualquer indício de manipulação do conteúdo.

3. Quanto ao monitoramento via GPS, verificou-se que as provas que embasaram a condenação não decorreram diretamente dessa vigilância sem autorização prévia, mas sim de diligências posteriores, como campanas policiais que constataram o tráfico de drogas, e de extração de dados de aparelhos celulares mediante autorização judicial, o que rechaça qualquer alegação de ilicitude.

4. "A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado" (AgRg no AREsp n. 2.677.012/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 5/8/2025.)

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.022.198/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 19/12/2025.)

Por sua vez, o Tribunal de origem assim dispôs acerca da alegação de quebra da cadeia de custódia (fls. 44-48, grifo próprio):

Por derradeiro, a alegação de quebra da cadeia de custódia não encontra amparo nos autos. O art. 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos destinados a preservar e documentar a integridade do vestígio coletado, até o seu descarte. Nos autos, há registros formais de todas as etapas, desde a apreensão até a elaboração dos laudos periciais, em conformidade com os arts. 158-B a 158-F do CPP.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada da demonstração de irregularidade concreta e de efetivo prejuízo à defesa, não é apta a ensejar nulidade. No presente caso, inexiste indício de adulteração, substituição ou desaparecimento de provas, razão pela qual não há falar em nulidade.

[...]

Não há, portanto, qualquer elemento que indique adulteração, manipulação indevida ou violação do acondicionamento da prova. Ressalte-se que a mera alegação genérica de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada de prova concreta, não tem o condão de macular a higidez da prova material.

No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela inexistência de irregularidades na cadeia de custódia, considerando que há registro formal de todas as etapas da cadeia de custódia, bem como inexiste indícios de adulteração ou manipulação das provas.

Ademais, modificar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou de seu consectário recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS (IMPETRANTE)

Advogados

ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS (OAB 306958/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP), OTAVIO GOMES JERÔNIMO (OAB 199077/SP), WILSON MANFRINATO JÚNIOR (OAB 143756/SP)