Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. GABRIEL CARVALHO DIOGO (IMPETRANTE)
- Advogado
- GABRIEL CARVALHO DIOGO (OAB 24677/MS)
HC 1031359/MS (2025/0329408-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIEL CARVALHO DIOGOADVOGADO:GABRIEL CARVALHO DIOGO - MS024677IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:MICHEL ANDRE CAVASSANICORRÉU:TAILON FERNANDO MOREIRA FONTOURAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MICHEL ANDRE CAVASSANI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1414431-73.2025.8.12.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que houve nulidade do flagrante em razão da busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas, sendo ilícitas as provas delas derivadas.
Aduz, ainda, que houve divergência entre os depoimentos policiais e a prova audiovisual, o que invalida a base da condenação.
Requer, em suma, a nulidade dos depoimentos policiais e da abordagem pessoal e veicular, a expedição do alvará de soltura e, subsidiariamente, a determinação de novo julgamento com exclusão das provas ilícitas.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.