Processo Nº 0329415-24.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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3 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CAMILLA DOS SANTOS ROGERIO (IMPETRANTE)
Advogado: CAMILLA DOS SANTOS ROGERIO (OAB 504983/SP)

HC 1031367/SP (2025/0329415-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CAMILLA DOS SANTOS ROGERIOADVOGADO:CAMILLA DOS SANTOS ROGERIO - SP504983IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WELLINGTON FELIPE DE ASSIS RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELLINGTON FELIPE DE ASSIS RODRIGUES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1515609-90.2023.8.26.0050.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 180, caput, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi fixado exclusivamente com base na reincidência do paciente, sem a indicação de outras circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis.

Alega que a fixação do regime inicial fechado é desproporcional e contrária à Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, como no caso dos autos.

Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

Consoante consta da inicial do presente writ (fl. 4), ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

0329415-24.2025.3.00.0000

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