0329666-76.2024.3.00.0000

HC 941982/SP (2024/0329666-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOCRISTINA VICTOR GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO - SP235503IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALESSANDRA LIDEME VIEIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRA LIDEME VIEIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005127-26.2024.8.26.0050).

Consta dos autos que a paciente cumpre pena pela prática do crime de furto qualificado e estava, atualmente, em regime aberto. O pedido da defesa para concessão do indulto do Decreto n. 11.846/2023 foi indeferido pois, embora tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena em 30/03/2022, deixou de comparecer em juízo em 04/02/2022, isto é, antes da implementação do requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XIV, do referido Decreto (fl. 21-22).

O agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido pelo TJSP (fl. 12-16).

O impetrante sustenta que o regime aberto foi concedido durante a pandemia, quando os comparecimentos estavam suspensos. Alegou que a pena da paciente chegou a ser extinta em 24/10/2023, mas a decisão do juízo da execução foi cassada em recurso interposto pelo Ministério Público, e a paciente não foi intimada do restabelecimento da pena. Assevera que não houve homologação da falta grave e tampouco decisão sustando ou revogando o regime aberto. Pede a concessão do indulto (fl. 3-9).

Pedido de liminar indeferido (fl. 34-36).

As informações foram prestadas às fl. 44-54 e 57-68.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fl. 70-73, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em saber se a paciente faz jus ao indulto do Decreto n. 11.846/2023.