Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
HC 1031523/SE (2025/0329840-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:JOSE NEVITON OLIVEIRA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE NEVITON OLIVEIRA SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. AGRAVANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO DO AUMENTO EM 1/3. REPOUSO NOTURNO NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o acórdão recorrido teria afastado a aplicação do princípio da insignificância de forma indevida, considerando exclusivamente a reincidência e os maus antecedentes do paciente, sem analisar as peculiaridades do caso concreto.
Alega que a conduta do paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da insignificância, destacando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Afirma que o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, desde que presentes circunstâncias excepcionais que recomendem a medida, o que seria o caso dos autos, considerando o pequeno valor dos bens subtraídos e a ausência de prejuízo significativo à vítima.