Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. JACIR FIGUEIREDO (IMPETRANTE)
- Advogado
- JACIR FIGUEIREDO (OAB 103239/MG)
HC 1119638/MG (2026/0330276-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JACIR FIGUEIREDOADVOGADO:JACIR FIGUEIREDO - MG103239IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:VALTER ARAUJO DE SOUZA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Os autos estão mal instruídos, pois não há cópia da sentença condenatória.
Ora, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 445.031/PB, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2018).
Pelo exposto, não conheço deste writ.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR