0330397-38.2025.3.00.0000

• FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO
  OAB/CE 35021

Assim, tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.

Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.

O Juiz de primeiro grau, ao decidir pela manutenção do monitoramento eletrônico, o fez com base nos seguintes fundamentos (fls. 36-37):

Alega a Defesa, em suma, que o Requerente “desempenha a função de manobrista, desempenhando suas obrigações profissionais com assiduidade e responsabilidade; contudo, a visibilidade inerente ao equipamento de monitoramento eletrônico, que lamentavelmente ainda carrega um estigma social significativo, tem se traduzido em um risco iminente à sua permanência no cargo”. Aduz, ainda, que o mesmo benefício foi concedido por este Juízo a um corréu em situação análoga.

[...]

Compulsando os autos, verifico que, embora o postulante tenha comprovado exercer atividade laboral lícita, o monitoramento eletrônico se mostra inafastável no presente caso. Vejamos.

Em consulta ao SAJ, verifico que o ora Requerente apresenta condenação com trânsito em julgado pelo crime de roubo majorado, nos autos do processo n. 0776402-51.2014.8.06.0001, que tramitaram perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

Assim, verifica-se que o requerente tornou a delinquir, demonstrando desrespeito à aplicação da lei penal e justificando, portanto, a necessidade e razoabilidade da aplicação de medidas cautelares mais severas como garantia da ordem pública.

Desse modo, considerando o perigo decorrente da liberdade do postulante, que apresenta tendência à reiteração delitiva, a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para o resguardo da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas a PAULO CESAR LIMA LOPES.

Ao julgar o writ lá impetrado, a Corte estadual concluiu pela necessidade de manutenção das medidas cautelares (fls. 49-55):

No caso, o magistrado de origem, ao indeferir o pedido, destacou que o paciente ostenta condenação definitiva por roubo majorado, o que demonstra tendência à reiteração criminosa e justifica, segundo fundamentação lançada, a imposição de medida mais rigorosa, apta a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

A decisão, embora concisa, explicita elemento concreto apto a diferenciar a situação do paciente em relação aos demais acusados: a existência de condenação anterior transitada em julgado. Essa circunstância não pode ser desconsiderada na análise da necessidade e adequação das cautelares, pois revela maior grau de risco de reiteração delitiva, em consonância com os pressupostos dos artigos 282 e 319 do CPP.

[...]

Portanto, afasta-se, de plano, a alegação de ausência de fundamentação.

2. Da identidade ou não de situações com os corréus

Os paradigmas invocados pelo impetrante (André Luís e Pedro Wesley) obtiveram a retirada do monitoramento eletrônico porque:

a) não possuíam antecedentes criminais;

b) estavam regularmente inseridos em atividade laboral formal;

c) inexistiam nos autos notícias de descumprimento das demais cautelares.

O paciente, embora igualmente alegue vínculo de trabalho formal e inexistência de descumprimento das cautelares, apresenta condenação criminal anterior com trânsito em julgado, o que o distingue substancialmente dos corréus.

O art. 580 do CPP autoriza a extensão de decisão favorável a corréu "quando a situação fático-processual for idêntica". Não é o que ocorre na hipótese. A reincidência do paciente constitui elemento objetivo diferenciador, reconhecido expressamente pelo magistrado de primeiro grau como justificativa para manutenção da medida mais severa.

Logo, não se pode falar em tratamento desigual injustificado ou em violação ao princípio da isonomia, pois a distinção não decorre de discricionariedade arbitrária, mas de elemento concreto de distinção pessoal.

[...]

Embora cause desconforto e estigmatização, o monitoramento eletrônico, no caso, revela-se proporcional diante do histórico do paciente e da finalidade de tutela da ordem pública, já que as demais medidas cautelares não se mostram, isoladamente, suficientes para conter o risco identificado.

O equilíbrio entre a reinserção laboral e a necessidade de proteção social deve ser aferido caso a caso. No presente, a reincidência impede a extensão automática do benefício concedido a corréus primários.

Na hipótese dos autos, considero que o Tribunal fundamentou suficientemente a fixação do monitoramento eletrônico, com base no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente, que ostenta condenação definitiva por roubo.

O monitoramento eletrônico, nesse contexto, revela-se meio idôneo e proporcional, uma vez que permite ao Estado fiscalizar, de forma contínua, o cumprimento das restrições impostas, de maneira a funcionar como instrumento de reforço às demais cautelares e garantir a efetividade do processo penal.

Ademais, as circunstâncias que ensejaram a decretação da medida – briga generalizada entre torcedores dos times do Fortaleza e do Ceará, no qual estava envolvido o paciente – evidenciam o elevado grau de reprovabilidade da conduta e a periculosidade concreta do paciente.

Nesse cenário, a vigilância eletrônica não se mostra excessiva, mas necessária para inibir eventual reiteração criminosa e resguardar a ordem pública.

Igualmente, o fato de estar cumprindo regularmente a medida é uma obrigação e não uma razão suficiente para justificar a revogação do monitoramento eletrônico.

Neste ponto, ressalto que "não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022).

Por fim, noto que o Tribunal estadual afastou a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou os corréus, por entender que o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 580 do Código de Processo Penal. Alterar tal conclusão, a fim de concluir pela similitude de condições entre os réus, demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência inviável em habeas corpus.

Nesse sentido:

[...]

1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes.

[...]

3. O Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 580 do CPP aos pacientes sob o argumento de que eles estão em situação fático-processual diversa da dos corréus que foram absolvidos. Isso porque a absolvição deles teve por fundamento o princípio do ne bis in idem, porquanto eles já haviam sido processados e julgados pelos mesmos fatos, o que não aconteceu com os agravantes. Para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, providência

incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 785.054/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)

Dessa forma, não constato manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a Corte local considerou de forma justificada que a medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP ainda é necessária, de modo que a substituição por outras medidas cautelares não se mostra suficiente, no caso concreto, para resguardar a ordem pública.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO (IMPETRANTE)

Advogado

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO (OAB 35021/CE)