Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SERGIO AFONSO MENDES (IMPETRANTE)
- Advogado
- SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)
HC 1119671/SP (2026/0330782-3)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:SERGIO AFONSO MENDESADVOGADO:SERGIO AFONSO MENDES - SP137370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GEOVANI FAGUNDES CAVANICORRÉU:IGOR LEMES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GEOVANI FAGUNDES CAVANI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500106-67.2025.8.26.0047).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, no piso legal (e-STJ fls. 434/446).
O Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 8):
Apelação criminal. Art. 33 “caput” (Geovani) e § 3º (Igor) da Lei de Drogas. Recursos defensivos em busca da absolvição, desclassificação, redução das penas, concessão do privilégio do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, fixação de regime mais brando e substituição da pena corpórea. Apelo ministerial pela condenação de Igor no caput do art. 33 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Ausência de apreensão de drogas suprida pelo robusto material probatório amealhado autos. Mensagens e fotografias extraídas do aparelho celular, relatos das testemunhas e confissão do corréu Igor. Traficância evidenciada. Mantida a tipificação quanto a Igor, ante a ausência de prova segura em sentido contrário. Penas. Básicas mantidas nos mínimos legais. Inalteradas na segunda etapa. Reincidência de Igor compensada pela confissão espontânea. Menoridade relativa de Geovani. Pena já estabelecida no piso. Súmula 231 do STJ. Redutor descabido, ante a ausência dos requisitos legais. Continuidade delitiva em relação a Geovani bem aplicada. Comprovada a mercancia por mais de um ano. Aumento de 2/3 mantido. Regime fechado à pena de reclusão para Giovani em razão do quantum de pena e hediondez do delito; regime semiaberto à pena de detenção para Igor em razão da reincidência. Substituição descabida. Apelos improvidos.