0330939-22.2026.3.00.0000

HDE 14838/EX (2026/0330939-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DOS S ROUTRO NOME:S M DOS SADVOGADOS:THIAGO FURLAN - SP465870RAUL DE GÓIS - SP552829CLEONICE LOPES MONTEIRO LAGES - ES028146REQUERIDO:F M S R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. dos S. R., em que é parte requerida F. M. S. R., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4).

Intime-se a requerente para que esclareça, no prazo de 15 dias, se possui interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo ratificado na sentença estrangeira.

Em caso positivo, deve juntar aos autos, no prazo de 60 dias, o referido acordo, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento.

Destaca-se, ainda, a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro sem referência ao acordo.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO