Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA (AGRAVANTE), ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO (AGRAVANTE)
- Advogado
- BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 249216/RJ)
AgRg no HC 942447/RJ (2024/0331701-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:ELLEN PRISIELLE DE BAIRROADVOGADO:BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249216AGRAVANTE:ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRAADVOGADO:BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249216AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO e ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA contra decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ (fls. 67-69).
Nas razões deste agravo regimental, a Defesa reitera a fundamentação e os pleitos formulados na inicial da ação constitucional, sustentando, ainda, que há flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação da Súmula n. 691/STF.
Pede, ainda, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, constatei que a decisão do Desembargador Relator da impetração originária, impugnada no habeas corpus, foi substituída pelo julgado proferido no dia 07/11/2024.
Assim, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, evidencia-se a prejudicialidade do writ e dos recursos subsequentes, uma vez que se insurge contra o indeferimento do pedido liminar na origem.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.